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O procedimento fiscal administrativo municipal será...
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Q84933
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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O procedimento fiscal administrativo municipal será instaurado de ofício
A
na hipótese de restituição de tributo e de dação em
pagamento em bens móveis para quitação do
tributo.
B
no caso de formulação de consulta, de reclamação
contra lançamento de ofício de tributo por prazo
certo.
C
na hipótese de compensação.
D
pela lavratura de notificação fiscal ou de auto de
infração, se impugnado o lançamento de tributo por
prazo certo.
E
na hipótese de remissão.