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Questões de Concurso sobre Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada
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Dr. Alfredo, domiciliado em Jaboatão dos Guararapes/PE, ex-funcionário da grande empresa Olé Produtos Esportivos, foi demitido e decidiu exercer a advocacia a partir de sua própria residência, que era seu domicílio, pois não tinha recursos para alugar uma sala e transformá-la em seu escritório. Desse modo, ele acabou prestando serviços a
I. Dona Laurinda, inválida, domiciliada em Caruaru/PE, relativamente a um antigo processo de indenização por acidente do trabalho de seu pai, que tramita em Jaboatão dos Guararapes/PE.
II. Padre Antonio, domiciliado em Jaboatão dos Guararapes/PE, relativamente ao processo de inventário de seu falecido pai, que tramita em Aracaju/SE.
III. sua Tia Esmeralda, octogenária, domiciliada em Olinda/PE, relativamente a uma investigação policial que está sendo feita em Delegacia de Polícia de São Lourenço da Mata/PE.
De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, em relação a Jaboatão dos Guararapes,
A
não há ISS devido, em relação à situação II.
B
há ISS devido, relativamente à situação III, apenas.
C
não há ISS devido, relativamente à situação I.
D
há ISS devido, relativamente às situações I, II e III.
E
há ISS devido, em relação às situações I e II, apenas.
Samuel teve seu imóvel valorizado em decorrência de obra pública realizada pela Prefeitura. Esse imóvel está situado no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. que deseja, em razão disso, cobrar contribuição de melhoria dos proprietários de imóveis beneficiados com isso. Relativamente a essa contribuição, o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, estabelece que
A
o Poder Executivo poderá conceder o desconto de até 20% do tributo para pagamento antecipado, bem como poderá determinar os prazos de recolhimento por obras realizadas.
B
o lançamento do tributo será feito quando do início das obras, sendo vedado efetuá-lo complementarmente, devendo, no entanto, ser restituída a diferença eventualmente paga a maior.
C
no custo das obras, não poderão ser computadas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução, financiamento e demais gastos necessários à realização da obra.
D
o Poder Executivo poderá, independentemente de requerimento do contribuinte, conceder parcelamento para o recolhimento do tributo, desde que limitado a 5 parcelas.
E
o contribuinte será notificado do montante da contribuição de melhoria, da forma de pagamento e do prazo de vencimento, necessariamente, por meio de sítio da internet construído para essa finalidade, sendo desnecessária sua notificação por meio do Diário Oficial do Município de Jaboatão dos Guararapes ou do Diário Oficial do Estado de Pernambuco - DOEPE.
Dilermando vive em um mocambo, em Jaboatão dos Guararapes/PE, com sua esposa, 2 filhos menores de idade e um filho maior, portador de deficiência permanente. Pleiteando obter isenção do IPTU incidente sobre esse imóvel, ele protocolizou requerimento junto à Prefeitura local, comprovando que é proprietário do mocambo e juntou a documentação que entendeu pertinente. A autoridade municipal encarregada de examinar a documentação apresentada. esclareceu, corretamente, a Dilermando que a documentação apresentada era insuficiente e que, com base no Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, para fazer jus à isenção pleiteada, ele deve, entre outras comprovações, provar que
A
esse é seu único imóvel, no âmbito familiar, e que nem Dilermando, nem sua esposa ou seus três filhos são proprietários de outro imóvel, nem mesmo em regime de condomínio.
B
esse imóvel é de natureza exclusivamente residencial e que sua área construída não excede 60 m2.
C
o uso do único imóvel pelo contribuinte será, principalmente, para sua residência e de sua família, admitida sua utilização em atividade comercial, desde que exercida apenas pelos familiares que nele residem.
D
esse é seu único imóvel, por meio da apresentação das Declarações de Imposto de Renda - Pessoa Física/DIRPF, referentes aos 5 anos anteriores ao da protocolização do requerimento de isenção.
E
o uso do único imóvel pelo contribuinte será, principalmente, para sua residência e de sua família e sua área construída não pode exceder 50 m2.
Especificamente no que concerne às penalidades,
A
o cancelamento da penalidade de repreensão e de suspensão do registro funcional não surtirá efeito retroativo.
B
a repreensão será cancelada do registro funcional, após o decurso de três anos de efetivo exercício, independentemente de o servidor ter praticado nova infração disciplinar.
C
não se admite advertência verbal em caso de negligência do servidor.
D
a repreensão será aplicada verbalmente em casos de desobediência.
E
são competentes o Prefeito do Município e o Presidente da Câmara Municipal para, dentre outras, a aplicação da pena de suspensão.
Considere a situação hipotética: Íris, servidora pública estável do Município de Jaboatão dos Guararapes, retornou ao cargo anteriormente ocupado, tendo em vista sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. À situação fática narrada diz respeito a instituto denominado
A
reversão.
B
readaptação.
C
reintegração.
D
recondução.
E
promoção.
Considere a situação hipotética: Plutão, servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes, fói convocado para o serviço militar, razão pela qual lhe fora concedida licença na forma e condições previstas na legislação especifica. Concluído o serviço militar, Plutão terá, no máximo, (I) dias para reassumir o exercício do cargo, sem perda do vencimento.
Completa, corretamente, a lacuna I:
A
45
B
60
C
15
D
30
E
10
De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, é assegurado às pessoas físicas ou juridicas o direito de consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação inbutária municipal. De acordo com esse Código,
A
a consulta ssrá arquivada liminarmente, se for formulada após O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados ou não com o objeto da consulta.
B
a consulta não será arquivada liminarmente, se versar acerca de constijucionalidade ou legalidade de norma municipal em vigor, desde que a resposta seja reterendada pelo Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda.
C
não se operam os efeitos do acolhimento da consulta, quando o objeto da consulta referir-se ao cumprimento de obrigação acessória.
D
a consulta não será arquivada liminarmente. mesmo que formulada com falta de clareza, de precisão ou de concisão.
E
não se operam 05 efeitos do acolhimento da consulta quando versar sobre matéria que tiver sido objeto de resposta anteriormente proferida em relação ao consulente ou quaisquer de seus estabelecimentos.
De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nã 155/1991, o ITBI incidente sobre a transmissão de bem imóvel localizado no Municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE, ocorrida em 2024, será estimado, mediante avaliação do valor de mercado do bem ou direito a ser transmitido, requerida pelo contribuinte, com o respectivo tributo devendo ser recolhido em até
A
dez dias úteis da data de inlimação do requerente, mas, necessariamente, antes da Inscrição do instrumento no Cartório de Registro de Imóveis competente.
B
doze parcelas, com vencimento a cada 30 dias, sendo que somente deverá ser lavrada a escritura após o pagamento de 75% do valor parcelado.
C
trinta dias da data de inimação do requerente, mas, necessariamente, antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incida, se por instrumento público ou particular.
D
dez dias da data de intimação do requerente e, se pago à vista, até a data do vencimento, haverá o desconto de 10%.
E
quinze dias da data de intimação do requerente, mas, necessariamente, antes da inscrição do Instrumento no Cartório de Registro de Imóveis competente.
O Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, no caput do seu art. 150, assegura ao sujeito passivo o direito de ampla defesa no Procedimento Fiscal Administrativo - PFA. De acordo com esse Código, consideram-se como o instituto jurídico da defesa, no processo administrativo:
I. a impugnação de notificação fiscal, em face do não pagamento do ITBI, do IPTU, da quota parte do ICMS pertencente aos municípios, das taxas e da contribuição de melhoria.
II. a impugnação de auto de infração, em face do não pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
III. o recurso voluntário, dirigido à Coordenação de Instrução e Julgamento, contra decisões que indeferirem, total ou parcialmente, os pedidos de revisão de lançamento de tributos lançados de ofício, previstos nesta Lei.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Jorge adquiriu imóvel, no ano de 2020, cuja construção tinha sido regularmente autorizada. Em 12 de fevereiro de 2024, a obra foi concluída e. uma semana depois, o imóvel foi entregue a Jorge. A Fiscalização municipal, todavia, constatou que essa obra foi entregue de forma indevida ao adquirente, pois o Habite-se ainda não havia sido concedido. Com base nessa hipótese e na disciplina do Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, o fato gerador do IPTU
A
ocorreu no dia 1º de janeiro de 2024.
B
não ocorreu, pois a concessão do Habite-se é requisito indispensável para a sua ocorrência.
C
ocorreu no dia 02 de janeiro de 2024, primeiro dia útil do ano da conclusão da obra.
D
ocorrerá no dia 1º de janeiro de 2025.
E
ocorreu no dia 12 de fevereiro de 2024.
Maria é proprietária de uma casa no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. Admitindo-se, por hipótese, que, neste ano de 2024, viessem a correr movimentos tectônicos na região em que esse imóvel se localiza, com abertura de fendas no solo e rachaduras e desabamentos de imóveis, de modo a afugentar as pessoas de suas residências, ocasionando também uma sensível e notória perda de valor dos imóveis da região, Maria, com base no Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, e no fato de que seu imóvel sofreu perda de valor,
A
poderia solicitar ao Poder Público municipal isenção do IPTU para o exercício de 2025 e seguintes, sem direito à restituição de eventual imposto pago neste exercício.
B
poderia solicitar ao Poder Público municipal revisão do valor venal de seu imóvel.
C
poderia solicitar ao Poder Público municipal isenção do IPTU para o exercício de 2025 e seguintes, com direito à restituição de eventual imposto pago neste exercício.
D
poderia solicitar ao Poder Público municipal remissão do IPTU para os trés exercícios subsequentes àquele em que venham a ocorrer os referidos eventos, com direito à restituição de eventual imposto pago neste exercício.
E
nada poderia fazer, pois essa perda de valor decorreu de causas naturais.
Abigail, Jefferson e Jacira adquiriram imóveis em Jaboatão dos Guararapes/PE, em 2024. Abigail comprou um sobrado pelo valor de R$ 300.000,00, sendo que o valor financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) foi de R$ 150.000,00. Jefferson adquiriu o sobrado ao lado, por igual valor, sendo que ele não recorreu a qualquer tipo de financiamento. Jacira, por sua vez, adquiriu imóvel semelhante, pelo valor de R$ 360.000,00, sendo que o valor financiado pelo SFH foi de R$ 200.000,00.
Nessa hipótese, de acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, e admitindo-se que o valor limite para a aplicação da alíquota mais benéfica nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ainda fosse de R$ 180.000,00, em 2024, o valor total do ITBI devido por
A
Abigail seria de R$ 6.000,00.
B
Jacira seria de R$ 5.200,00.
C
Abigail seria de R$ 4.200,00.
D
Jefferson seria de R$ 7.500,00.
E
Jacira seria de R$ 5.400,00.
A revelação de segredo conhecido em razão do cargo público e a aplicação irregular do dinheiro público ensejam a pena de
A
suspensão para ambas as hipóteses.
B
demissão para ambas as hipóteses.
C
suspensão e a pena de demissão, respectivamente.
D
demissão e a pena de suspensão, respectivamente.
E
repreensão e a pena de suspensão, respectivamente.
Frederico, Ronaldo, Alzira e Elisa, todos irmãos, receberam uma fazenda de herança, localizada no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, no valor de R$ 16.000.000,00, cabendo partes iguais a todos eles. Depois de alguns anos com a propriedade, decidiram extinguir esse condomínio. Ocorre, porém, que, como não era possível fazer uma divisão cômoda dessa propriedade em partes iguais, por causa da topografia do terreno, Frederico ficou com uma parte equivalente a 40% da área total, no valor de R$ 6.400.000,00, enquanto cada um dos outros três herdeiros ficou com 20% da área total, no valor de R$ 3.200.000.00 cada área. Para compensar essa diferença entre o valor da quota parte material recebida por Frederico e o valor de sua parte ideal, Frederico pagou a cada um dos três herdeiros a importância de R$ 800.000,00, equivalente aos 5% de área que cada um recebeu a menos. De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei na 155/1991, de 27 de dezembro de 1991,
A
há incidência do ITBI em cada uma das transações que Frederico fez com seus irmãos, sendo cada uma delas sobre o valor de R$ 4.000.000,00.
B
há incidência do ITBI em cada uma das transações que Frederico fez com seus irmãos, sendo cada uma delas sobre o valor de R$ 800.000,00.
C
não há incidência do ITBI nas transações feitas entre Frederico e seus irmãos, já que o imóvel foi herdado por eles a título de herança.
D
há incidência do ITBI em cada uma das transações que Frederico fez com seus irmãos, sendo cada uma delas sobre o valor de R$ 3.200.000,00.
E
há uma única incidência do ITBI, correspondente ao valor total do quinhão atribuído a Frederico, sobre o valor de R$ 6.400.000,00.
Sem prejuízo de vencimentos, ou de qualquer direito ou vantagens, O servidor poderá ausentar-se do serviço até 8 dias consecutivos por motivo de
A
doação de sangue, a cada 12 meses de trabalho.
B
nascimento de filhos.
C
falecimento de irmãos.
D
casamento.
E
alistamento como eleitor.
Determinado município do Estado de Pernambuco com 46.000 habitantes pretende criar, por lei, sua guarda municipal, que será subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. Para este município, nos termos preconizados pela Lei nê 13.022/2014, a guarda municipal
A
não poderá ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.
B
não poderá ter efetivo superior a 0,1% (um décimo por cento) da população.
C
não poderá ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população.
D
não poderá ser criada, pois exige-se no mínimo 50.000 habitantes.
E
não poderá ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal do Jaboatão dos Guararapes, os Vereadores não podem, desde a expedição do diploma,
A
firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia ou empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
B
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, exceio os que sejam demissíveis ad nufum, em pessoa juridica de direito público, autarquia ou empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal.
C
ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
D
firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia ou empresa pública, ainda que o contrato obedeça a cláusulas uniformes, podendo, entretanto, manter 05 que já existam anteriormente à expedição do diploma.
E
ocupar cargo ou função de que sejam demisalveis ad nutum nas pessoas jurídicas de direito público ou ser titular de mais de dois cargos ou mandato público eletivo.
A empresa Tudo Limpeza, prestadora de serviços de lavagem de automóveis, instalou-se temporariamente no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, para ali exercer suas atividades, durante os meses de verão de 2023/2024. Terminado o verão, ela encerrou suas atividades no Município.
Com base nessa hipótese e no disposto no Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, o valor do |55 a ser pago por essa empresa poderá ser fixado, a critério da autoridade competente, por
A
equidade baseada em média ponderada.
B
equidade sem média ponderada.
C
periodo quinzenal.
D
estimativa.
E
meio de lançamento contábil periódico mensal.
As regras concernentes às nulidades identificadas no Procedimento Fiscal Administrativo - PFA, processo esse cuja disciplina se encontra no Código Tributaria Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, estabelecem que
A
a nulidade constitui matéria de mérito e deverá ser apreciada a requerimento da parte interessada, vedada sua apreciação de ofício.
B
a nulidade do ato prejudica os atos posteriores a ele, dele dependentes ou não, bem como os que lhe sejam antecedentes ou consequentes, quando se tratar de ato que preteriu o direito de defesa do sujeito passivo.
C
os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos com preterição do direito de defesa não são anuláveis, se a nulidade for requerida peta parte interessada, depois de proferida a decisão de primeira instância.
D
na declaração de nulidade, a autoridade julgadora fiscal ou a autoridade fiscal que tiver lavrado o auto de infração, únicas competentes, dirão quais os atos alcançados e determinarão as providências necessárias ao prosseguimento ou arquivamento do processo.
E
são nulos os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Marilene, domiciliada em Jaboatão dos Guararapes/PE, tem dois filhos menores de idade, um filho adulto inválido e é comprovadamente viúva de ex-combatente brasileiro da Segunda Guerra Mundial. De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, ela terá direito à
A
redução de 50% do ITBI e do IPTU e das taxas municipais relacionadas com o imóvel beneficiado, por um período de três anos, ou enquanto seus filhos forem menores de idade ou enquanto perdurar o estado de invalidez de seu filho maior de idade.
B
redução de 50% do IPTU e das taxas municipais relacionadas com o imóvel beneficiado, enquanto perdurar seu estado de viuvez, ou, por período maior, enquanto durar a menoridade de seus filhos ou a invalidez de seu filho adulto, mesmo que venha a contrair novas núpcias.
C
isenção do IPTU, por um período de três anos, desde que, nesse período, não venha a contrair novas núpcias e seja inadimplente em relação às taxas municipais relacionadas com o imóvel beneficiado.
D
redução de 50% do IPTU, durante seu estado de viuvez, desde que atenda a todos os requisitos da legislação, sendo que essa isenção parcial será cancelada automaticamente em relação à parcela do imposto em atraso, sem prejuízo do benefício referente às parcelas vincendas.
E
isenção do IPTU, por um período de até três anos, bem como à redução de 50% no valor das taxas municipais relacionadas com o imóvel beneficiado, por um período de 10 anos, e, em ambos os casos, esses períodos serão estendidos, enquanto durar a menoridade ou a invalidez de seus filhos.
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