Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
As regras concernentes às nulidades identificadas no...
1
Q3467073
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
Compartilhar
As regras concernentes às nulidades identificadas no Procedimento Fiscal Administrativo - PFA, processo esse cuja disciplina se encontra no Código Tributaria Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, estabelecem que
A
a nulidade constitui matéria de mérito e deverá ser apreciada a requerimento da parte interessada, vedada sua apreciação de ofício.
B
a nulidade do ato prejudica os atos posteriores a ele, dele dependentes ou não, bem como os que lhe sejam antecedentes ou consequentes, quando se tratar de ato que preteriu o direito de defesa do sujeito passivo.
C
os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos com preterição do direito de defesa não são anuláveis, se a nulidade for requerida peta parte interessada, depois de proferida a decisão de primeira instância.
D
na declaração de nulidade, a autoridade julgadora fiscal ou a autoridade fiscal que tiver lavrado o auto de infração, únicas competentes, dirão quais os atos alcançados e determinarão as providências necessárias ao prosseguimento ou arquivamento do processo.
E
são nulos os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.