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Jorge adquiriu imóvel, no ano de 2020, cuja construção...
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Q3467059
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Jorge adquiriu imóvel, no ano de 2020, cuja construção tinha sido regularmente autorizada. Em 12 de fevereiro de 2024, a obra foi concluída e. uma semana depois, o imóvel foi entregue a Jorge. A Fiscalização municipal, todavia, constatou que essa obra foi entregue de forma indevida ao adquirente, pois o Habite-se ainda não havia sido concedido. Com base nessa hipótese e na disciplina do Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, o fato gerador do IPTU
A
ocorreu no dia 1º de janeiro de 2024.
B
não ocorreu, pois a concessão do Habite-se é requisito indispensável para a sua ocorrência.
C
ocorreu no dia 02 de janeiro de 2024, primeiro dia útil do ano da conclusão da obra.
D
ocorrerá no dia 1º de janeiro de 2025.
E
ocorreu no dia 12 de fevereiro de 2024.