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Questões de Concurso sobre Município de Cambé - Legislação Aplicada
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São direitos dos servidores públicos municipais:
I. Vencimento ou provento superior ao salário mínimo.
II. Salário-família para os dependentes.
III. Creche para os filhos de até 06 (seis) anos de idade.
IV. Licença-paternidade.
Analise as afirmativas acima, e em seguida assinale a alternativa CORRETA.
A
Nenhuma afirmativa é verdadeira.
B
Todas as afirmativas são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas II, III e IV, são verdadeiras.
D
Apenas as afirmativas III e IV, são verdadeiras.
E
Apenas a afirmativa III é verdadeira.
Considerando a Legislação Municipal, qual é o meio adequado para instituir a fixação de nova data comemorativas de alta significação para o Município de Cambé? Assinale a alternativa CORRETA.
A
A Lei, respeitado o processo legislativo adequado.
B
Decreto do Poder Executivo.
C
A comunidade, por meio de abaixo assinado.
D
a Câmara de Vereadores, por meio de deliberação simples e publicação de informativo.
E
Os coletivos sociais mediante petição ao Prefeito.
Compete ao Município de Cambé legislar sobre:
A
assuntos relativos à política externa.
B
assuntos de interesse dos municípios limítrofes.
C
assuntos relativos a fronteiras e divisas.
D
assuntos de interesse local.
E
assuntos de interesse da administração pública estadual.
Qual é a natureza jurídica do Município de Cambé?
A
Pessoa jurídica de direito público externo.
B
Pessoa jurídica de direito público interno.
C
Pessoa jurídica de direito público do interior.
D
Pessoa física.
E
Pessoa natural de direito estatal.
É correto afirmar que o município possui competência legislativa suplementar?
A
Sim, ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.
B
Não, é vedado ao Município suplementar a legislação hierarquicamente superior.
C
Sim, ao Município compete suplementar somente a legislação federal no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.
D
Ao Município compete suplementar estritamente a legislação estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.
E
Não, ao Município é permitido somente suplementar sua própria legislação, seguindo os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
De acordo com Lei Orgânica do Município de Cambé zelar pela guarda da Constituição, pelas leis, e pelas instituições democráticas, assim como preservar o patrimônio público é da competência de quais Entes Federados?
A
Exclusivamente do Governo Federal.
B
Da União, dos Estados, e dos Municípios.
C
Do Governo Federal e dos Prefeitos.
D
Do Presidente da Câmara Federal, do Presidente da Câmara Estadual, e do Presidente da Câmara Municipal.
E
Da população e dos governantes.
A partir de reclamações de munícipes, alguns vereadores resolveram contratar empresa privada para a realização de serviços de transporte urbano no Município de Cambé. O grupo de vereadores colheu assinaturas dos demais componentes da Câmara Municipal. O Presidente da Câmara encaminhou ao prefeito, que de ofício determinou o início dos serviços. Considerando o caso hipotético em questão e a legislação municipal do Município de Cambé, assinale a seguir a única alternativa FALSA.
A
A concessão ou permissão descrita no caso é nula de pleno direito, uma vez que contraria os procedimentos legais.
B
A concessão ou a permissão de serviço público dependerá de autorização legislativa e contrato precedido de licitação. Por esse motivo, os procedimentos adotados no caso hipotético não são adequados.
C
No caso apresentado, o Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, uma vez que executados e autorizados em desconformidade com a lei.
D
O caso hipotético apresentado não seguiu aos rigores legais no que diz respeito a concessão de serviço público.
E
Em que pese o procedimento ter sido equivocado, no caso apresentado deverá prevalecer o princípio da tutela dos interesses da sociedade em detrimento da legalidade.
A Câmara Municipal, mediante processo legislativo deseja instituir um novo imposto sobre a realização de cultos religiosos. Nesse sentido, é FALSO afirmar que:
A
a instituição de imposto sobre templos religiosos lesa princípios constitucionais.
B
os templos e atividades religiosas gozam de imunidade tributária.
C
existem princípios constitucionais que visam proteger a liberdade de crença e garantia das atividades religiosas.
D
desde que respeitados os processos legislativos, não há impeditivos legais para a instituição de imposto que tribute a atividade religiosa.
E
ao Município é expressamente vedado instituir tributos dessa natureza.
Analise as afirmativas a seguir, e na sequência assinale a alternativa CORRETA.
O Servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Por meio de decreto do poder executivo, que deverá ser validado em processo legislativo próprio na Câmara Municipal.
IV. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei, assegurada ampla defesa.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas são verdadeiras.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Professor - Área: Séries Iniciais - 2021
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Ao Município de Cambé compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições
I. legislar sobre assuntos de interesse do estado.
II. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
III. elaborar o plano diretor de desenvolvimento Integrado, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
IV. adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.
A
Nenhuma alternativa está correta.
B
Apenas uma alternativa está correta.
C
Apenas duas alternativas estão corretas.
D
Apenas três alternativas estão corretas.
E
Todas alternativas estão corretas.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Auxiliar em Saúde Bucal - 2021
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cambé, assinale a alternativa correta.
A
O Município de Cambé, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, no Estado do Paraná, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição Federal, Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.
B
O Município de Cambé, pessoa jurídica de direito privado, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, no Estado do Paraná, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição Federal, Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.
C
O Município de Cambé, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, no Estado do Paraná, dotada de isonomia política, administrativa, financeira e legislativa e judiciária nos termos assegurados pela Constituição Federal, Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.
D
O Município de Cambé, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que não integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, no Estado do Paraná, dotada de isonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição Federal, Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.
E
O Município de Cambé, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, no Estado do Paraná, dotada de autonomia política e financeira, nos termos assegurados pela Constituição Federal, Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Auxiliar em Saúde Bucal - 2021
Sobre a Lei Orgânica Municipal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) É competência privativa do Município, publicar no órgão oficial Municipal e do Estado, na forma da lei, e, facultativamente, na imprensa da região ou da capital, os seus atos, leis, balancetes mensais, o balancete anual de suas contas e o orçamento anual.
( ) É competência privativa do Município, instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações e a proteção aos escolares, conforme dispuser a lei.
( ) Compete ao Município conceder, permitir ou autorizar os serviços de táxis, sem interferir nas respectivas tarifa.
( ) É vedado ao Município criar distinções entre cidadãos ou preferências entre si.
A
V – V – V – F.
B
F – F – V – V.
C
F – F – F – V.
D
F – V – F – V.
E
V – F – V – V.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Professor - Área: Séries Iniciais - 2021
De acordo com a Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa correta.
A
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que as contas sejam aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores à 18 salários mínimos.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo deverão observar o bom senso e condição financeira do Município, serão estipulados pelo presidente da Câmara Municipal.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Professor - Área: Séries Iniciais - 2021
De acordo com a Lei Orgânica Municipal a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos terá a duração de
A
90 (noventa) dias.
B
100 (cem) dias.
C
120 (cento e vinte) dias.
D
160 (cento e sessenta) dias.
E
180 (cento e oitenta) dias.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Professor - Área: Educação Infantil - 2021
Segundo a Lei Orgânica Municipal, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
A
assessor direto do Prefeito e chefe de gabinete.
B
direção, chefia e assessoramento.
C
nível superior.
D
especialista, técnico e assessor.
E
secretário municipal e diretor escolar.
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