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Considerando a Legislação Municipal, qual é o meio adequado para instituir a fixação de...

Considerando a Legislação Municipal, qual é o meio adequado para instituir a fixação de nova data comemorativas de alta significação para o Município de Cambé? Assinale a alternativa CORRETA.


A

A Lei, respeitado o processo legislativo adequado.


B

Decreto do Poder Executivo.


C

A comunidade, por meio de abaixo assinado.


D

a Câmara de Vereadores, por meio de deliberação simples e publicação de informativo.


E

Os coletivos sociais mediante petição ao Prefeito.