Questões de Concurso sobre Município de Araraquara - Legislação Aplicada

I, II e III.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

O Código de Obras e de Edificações é matéria que deve ser tratada via Lei Ordinária.

Mediante iniciativa popular com, no mínimo, 3% dos eleitores do município, poderá haver proposta de emenda à Lei Orgânica.

A criação ou extinção de cargos da administração direta é matéria de iniciativa concorrente entre o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara.

A aprovação do Projeto de Lei que autoriza a concessão de remissão de dívidas dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

A matéria constante no projeto de lei que tenha sido rejeitado só poderá ser reapresentado na mesma sessão legislativa se houver proposta de um terço dos membros da Câmara.

Promover ações de qualificação para o trabalho, a partir das demandas da Assessoria de Políticas LGBT para o ingresso ou retorno ao mercado de trabalho.

Garantia de apresentações de artistas LGBTs nos eventos artísticos municipais, em editais e oficinas direcionados à temática LGBTQIA+ com fomento e incentivo para criação de uma cooperativa de artistas LGBTQIA+ para viabilizar CNPJ que possibilite disputa de editais por artistas da cidade.

Criação e implementação do ambulatório destinado a pessoas travestis, transgêneros e transexuais de acordo com as normas nacionais.

Criar um Programa voltado para indivíduos LGBTQIA+ que vivem e/ou convivem com IST – AIDS.

Cargo em comissão é a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público e que mantenha vínculo direto com o Poder Executivo Municipal, regido pela Consolidação de Leis compreendendo-se no conceito o servidor efetivo e o servidor ocupante de cargo de provimento em comissão.

Função de confiança é passagem do empregado de uma referência para outra superior, por antiguidade, mediante habilitação, na forma da lei e de regulamento.

Carreira é a estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada por meio da evolução funcional, nas modalidades de progressão ou promoção nas referências de vencimentos, nos termos da lei.

Emprego público é a unidade laborativa com denominação própria e número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração.

Implantar um sistema de educação transitório na orientação e conscientização da guarda responsável dos animais, que poderá ser desenvolvido nas escolas, postos de saúde, CRAS e outros setores, com capacitação realizada pelos professores da rede pública e estudantes das áreas específicas.

Instituir uma semana no mês de outubro de campanha de vacinação antirrábica.

Tornar a microchipagem obrigatória no Município e garantir gratuidade dos animais da população de baixa renda.

Castração de animais comunitários e castração de animais de rua (principalmente cães), devendo ser devolvidos à comunidade ou ser confinados em canis e gatis.

Incentivar parcerias público-privadas para reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e manutenção efetiva, com resposta mais rápida nas denúncias de degradação do meio ambiente.

Criar programas de incentivo à utilização de energias alternativas e reaproveitamento de água, readequação dos programas já existentes e exigência dessa técnica para os novos prédios públicos e privados que surgirem.

Proporcionar capacitação, facultativa ao servidor público, nas áreas de meio ambiente, agroecologia e sustentabilidade.

Proporcionar incentivo do uso de bicicletas para os servidores públicos e sociedade civil.