Questões de Concurso sobre Município de Julio de Castilhos -Legislação aplicada

Considere que foi realizada uma operação de crédito que excedeu o montante de despesas de capital, autorizada mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovada pelo Poder Legislativo por maioria relativa. O que se pode afirmar acerca desse ato?

Sabe-se que o servidor responde não apenas civilmente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas também penal e administrativamente. A partir dessa premissa, analise as afirmações constantes nas alternativas a seguir, acerca das responsabilidades dos servidores, e assinale a que está INCORRETA.

Após cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor tem direito à licença prêmio por assiduidade, a qual pode ser convertida em pecúnia, havendo disponibilidade orçamentária e sendo do interesse do serviço. Ela também pode ser indenizada parcialmente, sendo que o período mínimo de concessão nessa forma é de:

Quando um servidor comete determinada infração, ele pode ser penalizado com demissão. Nesse sentido, analise as partes que seguem: um servidor penalizado com demissão pode ter praticado crime contra a administração pública ou abandono de cargo (1º parte), assim como pode ter lesionado os cofres públicos, dilapidado o patrimônio municipal e aplicado regularmente dinheiro público (2º parte).

No âmbito dos orçamentos do Município, o Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de ________.

Quantos dos seguintes itens podem preencher, de forma adequada, a lacuna acima, considerando as naturezas financeira, tributária e creditícia? I. remissões; II. anistia; III. isenções.

Qual é o órgão municipal que tem por objetivo formular e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, sendo composto pelo Governo, por representantes de entidades prestadoras de serviços, por usuários e por trabalhadores do Sistema Único de Saúde?

Tem-se que o servidor ocupante de cargo efetivo e estável pode ser cedido para ter exercício em outro órgão ou em outra entidade de qualquer dos Poderes e de qualquer das esferas, nas seguintes hipóteses:

I. Para exercício de função de confiança;

Il. Para cumprimento de convênio.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Quando se versa acerca do gozo das férias, pode-se afirmar que ele poderá se dar de forma consecutiva ou em parcelas, levando-se em conta o interesse do servidor e a não existência de prejuízo ao serviço. Quantos dos seguintes itens apresentam hipóteses de parcelamento das férias que poderão ser aceitas? I. 10 dias, 10 dias e 10 dias; Il. 5 dias, 10 dias e 15 dias; II. 10 dias e 20 dias.

O Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas no ensino é um dos princípios que devem ser observados no ensino, no âmbito municipal. Para além disso, são outros princípios:

|. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, desde que aceitas pelo Chefe do Poder Executivo.

Il. Gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

O fomento às práticas desportivas formais e não formais é um dos deveres do Município, observando o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional. A partir dessa premissa, assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica, a autonomia do Município:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com o Art. 78 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos constituem indenizações ao servidor:

I – diárias;

II – ajuda de custo;

III – auxílio-alimentação.

Quais afirmativas acima estão corretas?

De acordo com o Art. 19 da Lei nº 2.507 de 2007, o Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreenderá os seguintes benefícios quanto ao segurado, exceto:

De acordo com o Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas à Lei Orgânica;

II – leis complementares;

III – decretos legislativos.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Segundo o Art. 3º da Lei nº 2.507 de 2007, para os efeitos desta Lei, define-se “carreira” como:

De acordo com o Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal todas as alternativas citadas abaixo, exceto:

Segundo o Art. 8º da Resolução nº 2 de 11 de setembro de 2001, as escolas da rede regular de ensino devem prever e prover na organização de suas classes comuns:

I – professores das classes comuns e da educação especial capacitados e especializados, respectivamente, para o atendimento às necessidades educacionais dos alunos;

II – sustentabilidade do processo inclusivo, mediante aprendizagem cooperativa em sala de aula, trabalho de equipe na escola e constituição de redes de apoio, com a participação da família no processo educativo, bem como de outros agentes e recursos da comunidade;

III – serviços de apoio pedagógico especializado, realizado, nas classes comuns, mediante atuação colaborativa de professor especializado em educação especial.

Quais afirmativas acima estão corretas?

A Lei nº 2.660 de 2009 alterna dispositivos da Lei nº 2.507 de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências. Logo, segundo o Art. 24 (Seção V, do auxíliodoença), o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para atividade de seu cargo por mais de __________ consecutivos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

Conforme o Art. 4º do Decreto nº 5.440 de 4 de maio de 2005, para os fins deste Anexo é adotada a seguinte definição para sistemas integrados: