Questões de Concurso sobre Município de Julio de Castilhos -Legislação aplicada

Conforme o Art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado denomina-se:

Conforme o Art. 16 da Portaria nº 2.048, de 3 de setembro de 2009, a construção dos Termos de Compromisso de Gestão Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal deve ser um processo de negociação e apoio entre os entes federados diretamente envolvidos:

I – gestores municipal e estadual para o Termo de Compromisso de Gestão Municipal;

II – gestores estadual e federal para o Termo de Compromisso de Gestão Estadual e do Distrito Federal;

III – gestores federal, municipal e estadual para o Termo de Compromisso de Gestão Federal.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Conforme o Art. 8º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, são formas de provimento dos cargos públicos:

I – nomeação;

II – recondução;

III – readaptação.

Quais afirmativas acima estão corretas?

De acordo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:

I – Votar o Plano Plurianual;

II – Decretar leis;

III – Legislar sobre tributos de competência municipal.

Quais afirmativas acima estão corretas?

De acordo com o Art. 20 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após __________ de efetivo exercício, na forma desta Lei. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima: