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Questões de Concurso sobre Município de Osasco - Legislação Aplicada
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A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar tem como principal objetivo dar início à persecução disciplinar, conferindo publicidade à constituição da Comissão Disciplinar.
Relativamente ao processo administrativo disciplinar e a sua instauração, é correto afirmar que:
A
constitui nulidade absoluta não expor detalhadamente os fatos a serem apurados na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar.
B
na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar é ilícito expor detalhadamente os fatos a serem apurados.
C
a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
D
a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar depende da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
E
a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar substitui a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
A fiscalização de posturas do município de Osasco deverá proceder ao recolhimento de objetos e mercadorias de pessoas que exerciam comércio ambulante, sem a respectiva licença, para posterior encaminhamento desse material a depósito municipal.
Tal operação é denominada
A
autuação.
B
apreensão.
C
prisão administrativa.
D
recolhimento compulsório.
E
recolhimento administrativo.
No que tange a Lei Orgânica do Município de Osasco/SP, ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as diversas atribuições. Assinale a alternativa que não condiz com essas atribuições.
A
Legislar sobre assunto de interesse local.
B
Dispor sobre a administração, utilização e alienação de bens públicos.
C
Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
D
Dispor sobre a organização, administração e execução de serviços locais.
E
Adquirir bens, exceto mediante desapropriação.
A respeito do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município de Osasco, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar no 389, de 30 de dezembro de 2020.
A
As sessões do Conselho têm periodicidade mensal e serão instaladas com a presença da maioria de seus membros.
B
O Conselho é composto por oito membros, indicados pelo Prefeito, os quais exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.
C
Qualquer Procurador do Município poderá assistir às sessões, reuniões, ordinárias e extraordinárias, e solicitar a palavra, desde que feito o requerimento com até cinco dias de antecedência.
D
O conselho é composto por dez membros, os quais receberão um auxílio representação por cada sessão de que participarem.
E
O Conselho será presidido pelo Procurador Geral do Município, que poderá delegar, total ou parcialmente, essa atribuição.
Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP (Lei nº 836, de 17 de abril de 1969), analise as assertivas a seguir.
I - O funcionário que sofrer acidentes no exercício de suas atribuições ou que contrair doença profissional, terá direito a licença sem vencimentos integrais.
II - Equipara-se a acidente, agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições.
Sobre as asserções é correto afirmar que:
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
A Administração recebeu denúncias contra permissionário de box situado no Mercado Municipal, relativas a descumprimento de determinações (i) do Código de Defesa do Consumidor e (ii) da Vigilância Sanitária.
A fiscalização relativa a essas denúncias cabe, respectivamente,
A
ao órgão local de defesa do consumidor e à Vigilância Sanitária Estadual.
B
ao órgão estadual de defesa do consumidor e à Vigilância Sanitária Estadual.
C
ao órgão estadual de defesa do consumidor e à Administração.
D
à Administração e à Vigilância Sanitária Estadual.
E
à Administração, em ambos os casos.
Nas feiras livres do município de Osasco, as dimensões regulamentares das bancas dos feirantes variam em função
A
da localização da feira livre.
B
da antiguidade e faturamento do feirante.
C
da taxa que o feirante se dispõe a pagar à Prefeitura.
D
do ramo de atividade e dos produtos comercializados.
E
da quantidade e volume dos produtos comercializados.
Considere a seguinte situação hipotética:
Um servidor público do quadro da fiscalização do município de Osasco foi demitido, em função de ato administrativo por ele praticado, considerado irregular à época do ocorrido. Na ação judicial posteriormente ajuizada em função de tal ato, esse servidor foi absolvido.
Em decorrência, o servidor
A
será reintegrado ao Serviço Público com todos os direitos adquiridos.
B
deverá, para ser reintegrado ao Serviço Público, recorrer também à via judicial.
C
poderá ingressar com processo administrativo visando a sua reintegração ao Serviço Público, garantido amplo direito de defesa.
D
receberá indenização por danos morais e pagamento retroativo, sendo facultada à Administração sua reintegração ao Serviço Público.
E
poderá pleitear, também pela via judicial, indenização por danos morais e pagamento retroativo, sendo facultada à Administração sua reintegração ao Serviço Público.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, a funcionária casada com funcionário público ou militar terá direito a licença sem vencimentos, quando o marido for servir, independentemente de solicitação em localidade fora dos limites do Município. A licença será concedida mediante pedido instruído com documento oficial que prove a remoção, e vigorará pelo prazo de:
A
Um ano
B
Seis meses
C
Dois anos
D
Três anos
E
Quatro anos
Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta sobre as formas de provimento de cargos públicos:
A
Nomeação.
B
Promoção.
C
Transferência.
D
Contratação temporária.
E
Reversão.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei nº 836 de 17 de abril de 1969), qual dos seguintes requisitos é necessário para o provimento efetivo de um cargo público municipal?
A
Ser brasileiro.
B
Contar mais de 40 anos de idade.
C
Ter no mínimo 16 anos de idade.
D
Ter bom procedimento sem comprovação de saúde.
E
Não ter obrigações militares.
Além de produtos agrícolas, avícolas, pescados e produzidos em horticulturas, pomicultura ou floricultura, nas bancas em feiras livres do município de Osasco podem ser comercializados regularmente, dentre outros,
A
produtos para alimentação no local, refrigerantes, sorvetes e bebidas alcoólicas.
B
produtos para alimentação no local, refrigerantes, bebidas alcoólicas e artesanatos oriundos de instituições sem finalidade lucrativa.
C
artefatos produzidos em micro e pequenas empresas, artesanatos oriundos de instituições sem finalidade lucrativa, charutos e cigarros, refrigerantes e sorvetes.
D
artefatos produzidos em micro e pequenas empresas, artesanatos oriundos de instituições sem finalidade lucrativa e produtos industrializados nacionais e importados, como vestuário, calçados e ferramentas.
E
artesanatos oriundos de instituições sem finalidade lucrativa, charutos e cigarros e produtos industrializados nacionais, como vestuário, calçados e ferramentas.
No município de Osasco, bens que integram o patrimônio público municipal, como móveis e equipamentos eletrônicos devem ficar, nos termos da lei, sob responsabilidade
A
de cada funcionário responsável por seu uso, o qual preencherá anualmente formulário, para fins de produção do inventário de todos os bens municipais.
B
da área administrativa de cada Secretaria ou Diretoria, a qual preencherá anualmente formulário, para fins de produção do inventário de todos os bens municipais.
C
da chefia da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos, devendo ser incluído o inventário de todos os bens municipais na prestação de contas de cada exercício.
D
da chefia da Secretaria de Patrimônio da Prefeitura, que determinará a fiscalização sistemática do seu bom uso e conservação, apurando administrativamente eventuais furtos e roubos de bens municipais.
E
de uma comissão específica, nomeada por portaria e integrada por servidores de todas as secretarias, a qual operará em rede no sentido de garantir o zelo pelo patrimônio público.
No caso de servidores do quadro da fiscalização municipal do município de Osasco, o direito de greve
A
pode ser exercido dentro dos limites definidos em lei complementar federal.
B
é livre, nos termos da Constituição Federal, sendo, porém, vedada a coerção para adesão a movimentos grevistas.
C
é vedado, por constituir a interrupção do exercício do poder de polícia crime de prevaricação.
D
conflita com princípios éticos da profissão, já que implica na interrupção de serviço essencial à população da cidade.
E
não se aplica, por se tratar de atividade externa baseada em produção, e não no cumprimento de horário de trabalho.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, o que caracteriza Readmissão?
A
É o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado, reingressa no serviço público municipal, sem direito a qualquer ressarcimento.
B
É o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado, reingressa no serviço público municipal, com direito a ressarcimento.
C
É a volta do funcionário em disponibilidade ao exercício de cargo público.
D
É a investidura em cargo compatível ou incompatível com a capacidade do funcionário.
E
É a investidura em cargo compatível com a capacidade do funcionário.
Nos termos do artigo 20 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP - LEI nº 836, de 17 de abril 1969, avalie as seguintes assertivas.
I - A nomeação será feita em estágio probatório, quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração, que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
II - A promoção será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo;
III - A nomeação será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, e o candidato já for ocupante de cargo público do Município com estágio probatório completo.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III.
B
III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II apenas.
Considere que Marcos é Procurador do Município de Osasco e, no dia 15 de abril de 2024, sem ordem ou autorização expressa do Procurador Geral do Município, manifestou-se por meio de suas redes sociais sobre assunto pertinente às suas funções.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar no 389, de 30 de dezembro de 2020, é correto afirmar que
A
em decorrência do direito fundamental à liberdade de expressão, Marcos é livre para manifestar-se sobre qualquer assunto, tenha ou não relação com suas funções.
B
em até noventa dias úteis deverá ser aberto processo administrativo disciplinar em face de Marcos, pois ele incorreu em vedação expressa punida com advertência.
C
poderá ser aplicada a Marcos pena de suspensão, sem prejuízo de aplicação de penalidade mais grave caso a conduta implique violação a outras normas atinentes aos deveres dos servidores públicos do Município de Osasco.
D
caso Marcos seja um Procurador do Município de Classe V, ou superior, não precisaria requerer prévia ordem ou autorização expressa do Procurador Geral para se manifestar sobre suas funções e, nessa hipótese, não seria penalizado.
E
Marcos agiu em desconformidade com o que determina a legislação, devendo a ele ser aplicada pena de advertência escrita, a qual permanecerá nos seus assentos funcionais por cinco anos.
De acordo com a Lei Complementar no 389, de 30 de dezembro de 2020, o cargo de Ouvidor do Município de Osasco
A
é um cargo de primeiro nível e privativo de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Osasco.
B
tem mandato de dois anos, permitida sua recondução, sendo considerado de natureza especial.
C
é um cargo de terceiro nível, tem mandato de quatro anos e é vedada sua recondução.
D
pertence ao grupo estratégico organizacional e é privativo dos ocupantes de cargos em comissão.
E
é um cargo de segundo nível, pertence ao grupo operacional, é privativo de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Osasco e tem mandato de cinco anos.
Assinale a alternativa incorreta. São deveres do servidor:
A
guardar sigilo sobre assunto da repartição;
B
recusar fé a documentos públicos;
C
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
D
ser assíduo e pontual ao serviço;
E
tratar com urbanidade as pessoas;
Considera-se parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou a anulação de atos lesivos ao patrimônio municipal
A
a Procuradoria do Município, somente.
B
a Procuradoria do Município ou qualquer servidor público municipal, somente.
C
os vereadores, a Procuradoria do Município ou o Ministério Público Estadual, mas não os servidores municipais.
D
o Ministério Público Estadual e a Procuradoria do Município, mas não os vereadores.
E
qualquer cidadão.
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