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No que tange a Lei Orgânica do Município de Osasco/SP, ao município compete prover a tu...
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Q3592206
Teclas de Atalhos
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No que tange a Lei Orgânica do Município de Osasco/SP, ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as diversas atribuições. Assinale a alternativa que não condiz com essas atribuições.
A
Legislar sobre assunto de interesse local.
B
Dispor sobre a administração, utilização e alienação de bens públicos.
C
Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
D
Dispor sobre a organização, administração e execução de serviços locais.
E
Adquirir bens, exceto mediante desapropriação.