Questões de Concurso sobre Município de Osasco - Legislação Aplicada

o município deve investir em medidas que protejam os trabalhadores contra acidentes e doenças do trabalho nas pequenas empresas e em microempreendedores individuais.

compete à Secretaria Municipal de Saúde realizar avaliações ambientais e de saúde nas empresas localizadas em seu território, prioritariamente nas de maior risco.

nos ambientes de trabalho com riscos à vida e à saúde que estejam em desacordo com o código sanitário, a interrupção das atividades é assegurada, porém, sem garantia da manutenção do emprego e salário.

aos trabalhadores, através de seus sindicatos, é assegurada a participação no controle das atividades das instituições que desenvolvam ações relativas à saúde, bem como nas ações de vigilância sanitária desenvolvidas no local de trabalho.

o município garante ao trabalhador com sequela de acidente de trabalho e ao portador de doença relacionada ao trabalho pagamento de benefício previdenciário.

45%

40%

35%

30%

25%

incumbe às guardas municipais, instituições de caráter cívico-militar, uniformizadas e armadas conforme previsto em decreto, a função de proteção municipal preventiva e policiamento ostensivo.

aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em decreto e resoluções.

é competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município e o policiamento ostensivo em vias municipais.

a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 135 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

o uso progressivo da força é, entre outros, um princípio mínimo de atuação das guardas municipais.

O Estágio probatório é o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício do servidor, investido em cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal 3^a Classe.

O concurso público para o ingresso será realizado em 02 (duas) fases classificatórias e eliminatórias: I) a de provas ou provas e títulos; e II) aptidão física, mental e psicológica.

O Município poderá manter convênios com outras instituições, públicas ou privadas que possam auxiliar a Divisão da Escola de Formação e Ensino na realização dos cursos tratados na referida lei complementar.

Os cursos de formação para acesso de progressão na carreira terão validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de homologação do certame, podendo este prazo ser prorrogado por igual período de acordo com a necessidade devidamente justificada.

O ingresso na Carreira dar-se-á mediante concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal 5^a Classe sob regime estatutário.

É vedado ao Município instituir taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto a sua disposição.

O Município de Osasco instituirá impostos sobre livros, jornais e periódicos instalados em seu perímetro urbano.

Compete ao Município instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, não compreendidos na competência do Estado, definidos através de portaria emitida pelo Poder Executivo Municipal.

Não é devida a taxa relativa ao direito de petição, defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e à obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

O Município de Osasco poderá cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.

a promoção obedecerá ao critério de merecimento, salvo quando se tratar de classe final de carreira, ocasião em que será feita pelo critério de antiguidade.

poderá ser promovido por merecimento o funcionário afastado do cargo para exercer mandato executivo ou legislativo.

na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência o funcionário casado ou viúvo que tiver maior número de filhos.

o funcionário promovido indevidamente será obrigado a restituir o que a mais houver recebido.

os direitos e vantagens decorrentes da promoção serão devidos a partir de 60 (sessenta) dias da data da publicação do ato correspondente.

João poderá acumular até três cargos diferentes, desde que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.

João poderá acumular até dois cargos, independentemente de correlação de matérias e compatibilidade de horários.

João poderá exercer até duas funções gratificadas e participar em até três órgãos de deliberação coletiva, desde que haja correlação de matérias.

João poderá acumular quantos cargos quiser, desde que sejam em autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

João poderá acumular seu cargo com outro técnico ou científico, desde que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.

decreto, no caso de lotação e relotação nos quadros de pessoal.

decreto, no caso de declaração de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.

portaria, no caso de aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração.

portaria, no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário.

portaria, no caso de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

não tem direito à isenção por não ter ainda atingido a idade mínima exigida de 60 (sessenta) anos.

tem direito à isenção, tendo em vista que atende aos requisitos legais para obtenção do benefício.

não tem direito à isenção em razão de residir com seu neto que recebe rendimentos do seu trabalho.

não tem direito à isenção, tendo em vista que a soma dos proventos e rendimentos dos ocupantes do imóvel ultrapassa o teto legal.

somente terá direito ao benefício se comprovar que é pobre e não pode pagar o imposto sem prejuízo do seu sustento.

não será devido em razão do seu tamanho e do uso específico do imóvel, por força de expressa disposição legal.

será devido independentemente do seu tamanho e de seu uso específico, meramente pelo fato de estar situado em zona urbana.

não será devido simplesmente pelo seu uso específico, não fazendo a lei distinção quanto ao tamanho do imóvel nesse caso.

será devido pelo fato de o tamanho do imóvel ser de apenas 2 (dois) hectares, embora o seu uso específico pudesse lhe garantir a isenção.

será devido, com desconto de 50% (cinquenta por cento) em razão do seu uso específico.

poderá cobrar o IPTU integralmente do imóvel desocupado e apenas 50% do valor do imposto sobre o imóvel onde funciona a sede da entidade.

poderá cobrar o IPTU de ambos os imóveis, visto que entidades sindicais não gozam de imunidade tributária.

poderá cobrar o IPTU apenas em relação ao imóvel onde se situa a sede administrativa da entidade sindical.

poderá cobrar o IPTU apenas em relação ao imóvel que não está sendo utilizado pela entidade.

não poderá cobrar o IPTU de nenhum deles, tendo em vista a imunidade tributária prevista na Lei em favor das entidades sindicais.

A Soberania Nacional.

A Autonomia Municipal.

A Cidadania.

A indignidade da pessoa humana.

as micro e pequenas empresas, independentemente do seu ramo de atividade, desde que cadastradas no Simples Nacional, na forma da Lei.

as concessionárias de serviços públicos, as corporações internacionais e as empresas estrangeiras.

as micro e pequenas empresas, cadastradas no Simples Nacional, que atuam no ramo agrícola, da pecuária ou de pesquisa.

as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, independentemente do ramo de atividades.

as instituições financeiras, os prestadores que exploram rodovias (concessionárias) e as empresas concessionárias de transporte coletivo.

transferir para os municípios os recursos necessários à prestação de serviços de saúde de alta complexidade.

aprovar, em consonância com o plano estadual de saúde, a reforma e ampliação de estabelecimentos hospitalares e conexos.

prestar assistência direta à saúde ou financiar os municípios que prefiram se responsabilizar pela execução dos serviços e ações de saúde de âmbito local.

acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade, mortalidade e condições de risco ou agravo à saúde, dos municípios com mais de 100 000 habitantes.

estabelecer normas para o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde, incluindo normas técnicas especiais de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica.

imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a população atingida.

imediatas destinadas a garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos.

de caráter emergencial destinada ao restabelecimento das condições de segurança e habitabilidade da área atingida pelo desastre.

de caráter apenas provisório, destinadas a restabelecer o cenário destruído pelo desastre.

de caráter definitivo, ou provisório, destinadas a restabelecer o cenário destruído pelo desastre.

8.890.

8.980.

9.890.

9.980.

pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.

pelo Tribunal de Contas do Município mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.

pela Controladoria Geral mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.

pelo Tribunal de Justiça de São Paulo mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.

o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a OAB Regional.

o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Tribunal de Contas.

o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça.

o Poder Legislativo e o Poder Executivo, apenas.

idoneidade moral, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço e eficácia.

idoneidade moral, disciplina, desída, dedicação ao serviço e eficiencia.

idoneidade moral, disciplina, assiduidade , dedicação ao serviço e eficiência.

idoneidade moral, indisciplina, assiduidade, produtividade e eficicência.

O Município poderá firmar convênio com instituições públicas e empresas particulares no sentido de receber doação ou equipamentos para implementação de atividades culturais e desportivas, observada a legislação federal.

concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à permissionária de serviço público, a entidades sociais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

o uso de bens municipais por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo indeterminado, conforme o interesse público o exigir.

é proibida a doação. venda ou concessão de uso de qualquer fração da parques, praças, jardins ou largos públicos, sem qualquer ressalva.