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O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco...
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Q1262085
Teclas de Atalhos
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O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei Municipal no 836/1969) estabelece os critérios para a promoção dos funcionários públicos municipais. Nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que
A
a promoção obedecerá ao critério de merecimento, salvo quando se tratar de classe final de carreira, ocasião em que será feita pelo critério de antiguidade.
B
poderá ser promovido por merecimento o funcionário afastado do cargo para exercer mandato executivo ou legislativo.
C
na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência o funcionário casado ou viúvo que tiver maior número de filhos.
D
o funcionário promovido indevidamente será obrigado a restituir o que a mais houver recebido.
E
os direitos e vantagens decorrentes da promoção serão devidos a partir de 60 (sessenta) dias da data da publicação do ato correspondente.