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Questões de Concurso sobre Município de Osasco - Legislação Aplicada
Disciplina
1
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Ano:
2016
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Constitui matéria de projeto de resolução, dentre outras,
A
a lei orgânica do município.
B
a demissão de funcionários da câmara.
C
a fixação de remuneração dos vereadores.
D
o plano diretor municipal.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, dentre outras,
A
ser brasileiro nato e o alistamento eleitoral.
B
a idade mínima de vinte e um (21) anos e a filiação partidária.
C
o pleno exercício dos direitos políticos e os domicílios civil e eleitoral na circunscrição.
D
a formação superior e a nacionalidade brasileira.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco, a participação popular será garantida, dentre outros, mediante,
A
ação popular e plebiscito.
B
impedimento do Prefeito e referendo.
C
audiências legislativas e conselhos populares.
D
iniciativa popular de leis e tribuna livre.
Ano:
2014
Em matéria de contratação de pessoal no Município de Osasco, a LC Municipal nº 06/91 permite a admissão de pessoal sob o regime jurídico da Consolidação das Leis de Trabalho nos seguintes casos de:
A
fundações públicas, autarquias e contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
B
cargos em comissão e cargos efetivos;
C
autarquias, fundações públicas e cargos em comissão;
D
empresas públicas, sociedades de economia mista e contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
E
fundações públicas, cargos em comissão e contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
De acordo com a legislação municipal de Osasco relacionada à nota fiscal eletrônica, o tomador de serviços fará jus a crédito proveniente de parcela do ISS incidente sobre os serviços. Esse crédito poderá ser utilizado exclusivamente para o abatimento do valor do seguinte tributo:
A
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
B
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
C
Imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e direitos a ele relativos – ITBI;
D
Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS;
E
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços – ICMS.
Compete privativamente ao Município de Osasco, segundo sua Lei Orgânica:
A
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; horário compatível com o expediente na Prefeitura.
B
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
C
promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
D
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
E
reger-se por sua lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Sobre a distribuição de folhetos contendo mensagens de cunho publicitário , a Lei Complementar Municipal de Osasco n.º 136/05 estabelece que:
A
as empresas patrocinadoras deverão recolher os folhetos que porventura estiverem jogados no chão num raio de 100 (cem) metros do ponto de distribuição;
B
a distribuição dos folhetos somente poderá ser efetuada de segunda à sexta-feira, das 8 às 18 horas, após regular autorização do poder público municipal;
C
cada ponto de distribuição de folhetos deverá ser ocupado por até 10 (dez) pessoas, maiores de 18 anos de idade;
D
é permitida, a título gratuito, a utilização de logradouros públicos para distribuição à população, de folhetos, desde que não haja danos a terceiros, independentemente de prévia autorização;
E
as pessoas que estiverem trabalhando nos pontos de distribuição de folhetos não precisam estar uniformizadas e identificadas, mas devem tratar com urbanidade a população.
“Assim, as escolas de educação infantil tiveram o mesmo tratamento dos demais níveis, figurando apenas nos artigos que estipulam sua pertinência no âmbito dos sistemas de ensino. Ora, se isso é inteiramente satisfatório em relação aos níveis fundamental, médio e superior, (...) a questão não é tranquila no caso das instituições de educação infantil que se organizavam sob a modalidade de “cursos livres”. Aqui, parece, teria sido desejável que fosse afirmada explicitamente a necessidade de autorização e acompanhamento por parte das autoridades educacionais como condição para abertura e funcionamento das escolas privadas de educação infantil.” (SAVIANI, Demerval. A nova lei da educação: trajetória, limites e perspectivas. Campinas: Autores Associados, 2011. p. 241).
Assinale a opção que articula corretamente as demandas apresentadas pelo autor às exigências proclamadas na Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A
As instituições de ensino privadas são mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, sem intervenção do Poder Público.
B
O ensino é livre à iniciativa privada mediante comprovação da capacidade de autofinanciamento, incluindo instituições de ensino que comprovem finalidade não-lucrativa e destinem seu patrimônio ao Poder Público.
C
O ensino é livre à iniciativa privada mediante autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
D
A educação infantil corresponde à primeira etapa da educação básica e poderá ser oferecida somente em creches e escolas da rede privada. .
E
A educação infantil visa ao desenvolvimento da criança, e as avaliações feitas sobre esse desenvolvimento devem ser encaminhadas aos órgãos de controle do Poder Público.
As opções a seguir apresentam características do funcionamento da Educação Fundamental em Osasco, à exceção de uma.
Assinale-a.
A
Carga horária semanal de duas horas para trabalhos pedagógicos.
B
Regime seriado, sem progressão continuada.
C
Aulas de informática inseridas no plano didático.
D
Salas de apoio pedagógico.
E
Implementação de programas para aumentar o tempo das crianças na escola.
Ano:
2014
São recompensas da Guarda Civil Municipal de Osasco estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 129/05:
A
gratificações especiais e promoção;
B
abonos e gratificações especiais;
C
elogios e condecorações por serviços prestados;
D
promoção e acesso;
E
funções gratificadas e moção honrosa.
Com relação ao Estágio Probatório, segundo o estatuto dos funcionários públicos do município de Osasco, analise as afirmativas a seguir.
I. Estágio Probatório é o período de vinte e quatro meses de exercício do funcionário, durante o qual é apurada a conveniência ou não de ser confirmada sua nomeação.
II. A confirmação da nomeação ocorre mediante a verificação dos seguintes requisitos: obediência, disciplina e assiduidade.
III. Não ficará sujeito a estágio probatório o funcionário que, ao ser nomeado para outro cargo ou função municipal, já tiver adquirido estabilidade no serviço público do Município de Osasco.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
De acordo com o Código Tributário do Município de Osasco, estará sujeito ao IPTU progressivo no tempo o imóvel cuja utilização não esteja adequada às determinações do Plano Diretor e demais normas de Direito Urbanístico, deixando de atender à função social da propriedade urbana, conforme apurado em regular processo administrativo. Para tanto, determina que seja respeitada a seguinte alíquota máxima:
A
30% (trinta por cento);
B
15% (quinze por cento);
C
10% (dez por cento);
D
5% (cinco por cento);
E
3% (três por cento).
Com relação ao Conselho Municipal de Saúde de Osasco, analise as afirmativas a seguir.
I. O Conselho Municipal de Saúde será composto por 16 membros titulares e respectivos suplentes, sendo um representante do Poder Executivo Estadual.
II. Perderá o mandato junto ao Conselho Municipal de Saúde o representante que tentar valer-se do cargo para obter proveito pessoal, para si ou para outrem.
III. Será eleito Presidente do Conselho Municipal de Saúde o candidato que obtiver a maioria simples de votos.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A Lei Complementar no 206, de 09 de maio de 2011, dispõe sobre a ordenação da paisagem e controle sonoro no meio ambiente urbano do Município de Osasco. Considerando que os problemas dos níveis excessivos de ruídos estão incluídos entre os sujeitos ao controle da poluição do meio ambiente, analise as afirmativas a seguir:
I- Ruído é qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos, incluindo: ruído contínuo, ruído descontínuo e ruído impulsivo, excepcionando-se o ruído de fundo, já que não é proveniente da fonte objeto das mediações.
II- Poluição sonora é toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem estar da coletividade.
III- São expressamente proibidos os ruídos provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som, tais como vitrolas, fanfarras, apitos, sinetas, campainhas, matracas, sirenes, alto-falantes, quando produzidos na via pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda. Excetua-se a música mecânica ambiente de fundo, compatível com a possibilidade de conversação.
Assinale se:
A
somente a afirmativa I estiver correta;
B
somente a afirmativa II estiver correta;
C
somente a afirmativa III estiver correta;
D
somente as afirmativas II e III estiverem corretas;
E
todas as afirmativas estiverem corretas
Ano:
2014
São exemplos de sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Civil Municipal de Osasco, segundo a LC Municipal nº 129/05:
A
suspensão e submissão obrigatória do infrator à participação em programa reeducativo na Escola de Formação da Guarda Civil Municipal de Osasco;
B
submissão obrigatória do infrator à participação em programa reeducativo na Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Osasco e multa;
C
repreensão e exoneração;
D
demissão a bem do serviço público e censura;
E
cassação de aposentadoria e exoneração.
Poluição sonora é a propagação de energia no meio ambiente, mediante a emissão de ruídos em índices acima do tolerado, modificando-o e criando condições prejudiciais à saúde, à segurança e ao bem-estar do ser humano. De acordo com a Lei Complementar nº 206/11, que dispõe sobre a ordenação da paisagem e controle sonoro no meio ambiente urbano do município de Osasco, são permitidos ruídos provenientes de:
A
veículos automotores com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso;
B
matracas, cornetas ou outros sinais exagerados ou contínuos, usados como anúncios por ambulantes para venderem ou propagandearem seus produtos;
C
atividade de bate-estaca de segunda a sexta-feira no horário compreendido entre 08 e 18 horas e, aos sábados, entre 08 e 12 horas;
D
música ao vivo em estabelecimentos como trailers, barracas e similares, independentemente de disporem de estrutura física adequada para o condicionamento do ruído em seu interior;
E
qualquer instrumento ou equipamento que produza, reproduza ou amplifique o som, ainda que crie distúrbio sonoro através do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos.
Em tema de limitações da competência tributária, a ei Orgânica de Osasco dispõe que é vedado ao Município:
A
delegar atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a outra pessoa jurídica de direito público;
B
conceder isenção, a anistia e a remissão relativas a tributos e penalidades, ainda que em caráter genérico e fundadas em interesse público justificado;
C
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização em vias conservadas pelo Poder Público;
D
instituir impostos sobre transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;
E
instituir impostos sobre as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
A respeito do Conselho Municipal de Saúde de Osasco, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao Conselho discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde.
II. O Conselho deve ser composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes.
III. É permitido o acúmulo de mandatos no Conselho e em qualquer outro órgão colegiado existente na Administração Municipal.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Assinale a opção que corresponde a uma competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde.
A
Controlar e fiscalizar substância de interesse para a saúde.
B
Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária dos portos.
C
Formar consórcios administrativos intermunicipais.
D
Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
E
Definir e coordenar os sistemas de vigilância sanitária.
Uma estudante do 5° ano do Ensino Fundamental possui, ao final do primeiro semestre, um número de faltas injustificadas muito acima do permitido. A escola enviou numerosas notificações à família, mas não obteve qualquer resposta.
Assinale a opção que indica, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o procedimento que os dirigentes da escola devem adotar.
A
Reprovar imediatamente a aluna.
B
Caracterizar abandono escolar.
C
Notificar o Conselho Tutelar.
D
Promover tarefas domiciliares para a aluna.
E
Transferir a aluna para outra escola.
Gerar simulado