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Questões de Concurso sobre Município de Osasco - Legislação Aplicada
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No município de Osasco, a atividade de um feirante poderá ser interrompida, mediante cassação da permissão, somente em caso de cometimento de
A
uma infração cuja pena seja a de cassação.
B
três ou mais infrações à legislação aplicável à atividade, no período de 12 meses, ou uma infração cuja pena seja a de cassação.
C
três ou mais infrações à legislação aplicável à atividade, no período de 24 meses, ou uma infração cuja pena seja a de cassação.
D
cinco ou mais infrações à legislação aplicável à atividade, no período de 24 meses.
E
cinco ou mais infrações à legislação aplicável à atividade, no período de 24 meses, ou uma infração cuja pena seja a de cassação.
No que tange à redistribuição do servidor, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I- A pedido, a critério da Administração é uma modalidade de redistribuição.
II - Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
III — A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
Glória tem quarenta anos, é advogada há quinze anos na Cidade de Osasco, atuando em diversas demandas contra o poder público e, em sua maioria, obtendo êxito. Em face da notoriedade alcançada por ela, Mário, Prefeito do Município de Osasco, gostaria de nomeá-la para ocupar o cargo de Procuradora Geral do Município.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar no 389, de 30 de dezembro de 2020, assinale a alternativa correta.
A
Se Glória tiver reputação ilibada, ela poderá ser nomeada como Procuradora Geral do Município, com remuneração e prerrogativas de Secretário Municipal, não recebendo honorários advocatícios.
B
O Procurador Geral do Município será de livre escolha do Prefeito Municipal, devendo apenas comprovar mais de dez anos de inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil.
C
Glória não poderá ser nomeada pelo Prefeito, pois apenas os integrantes da carreira da Procuradoria do Município poderão ser indicados para ocupar o cargo de Procurador Geral.
D
Como Glória tem mais de trinta e cinco anos e há mais de dez anos é advogada, poderá ser nomeada pelo Prefeito, fazendo jus à remuneração relativa ao cargo efetivo de Procurador, acrescida de honorários advocatícios.
E
A nomeação de Glória depende da prévia concordância do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município e, uma vez aprovada, ela terá mandato de quatro anos, vedada a recondução.
Acerca ao que dispõe a Lei nº 836, de 17 de abril 1969 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP) é correto afirmar:
A
Os cargos públicos são de carreira ou isolados.
B
Os cargos públicos são de carreira, mas não isolados.
C
Os cargos públicos são temporários ou isolados.
D
Os cargos públicos são temporários, mas não isolados.
E
Os cargos públicos são temporários ou não estão em carreira.
No tange à Lei nº 836, de 17 de abril 1969 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP), posse é a investidura em cargo público. Nesse caso, não haverá posse nos casos de:
A
Recondução e reintegração.
B
Nomeação e reversão.
C
Promoção e reintegração.
D
Ascensão e promoção.
E
Transferência e ascensão.
Constatou-se que um estabelecimento situado em área urbana, no município de Osasco, vem emitindo ruído em níveis acima dos aceitáveis para o local e horário de seu funcionamento. Tal estabelecimento já foi autuado uma vez por conta dessa situação.
Considerando a situação hipotética apresentada, é correte afirmar que, em casos de (i) dupla incidência e (ii) tripla incidência de penalidades por essas emissões sonoras, tal estabelecimento estará sujeito, respectivamente, a
A
advertência escrita e multa.
B
multa e suspensão da licença de funcionamento.
C
multa em dobro e suspensão da licença de funcionamento.
D
suspensão da licença de funcionamento e cancelamento da licença de funcionamento.
E
cancelamento da licença de funcionamento e lacração do estabelecimento.
Quanto tempo antes de findo o período do estágio probatório, o servidor será submetido à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho?
A
4 (quatro) meses.
B
45 (quarenta e cinco) dias.
C
3 (três) meses.
D
30 (trinta) dias.
E
5 (cinco) meses.
Com relação aos direitos e deveres dos funcionários públicos de Osasco, é correto afirmar que
A
a previsão legal desses direitos e deveres está apenas na Constituição Federal.
B
os deveres dos funcionários públicos de Osasco estão contemplados na Constituição Estadual.
C
a Lei Orgânica do Município de Osasco contempla alguns dos direitos dos funcionários públicos de Osasco.
D
diretos e deveres dos funcionários públicos de Osasco estão previstos apenas em decretos estaduais.
E
todos os direitos e deveres dos funcionários públicos de Osasco estão contemplados em portarias do Ministério do Trabalho e Emprego.
Um funcionário público do município de Osasco se afastou do serviço por diversos motivos ao longo de um ano. Considerando o Art. 113 da Lei nº 836/1969, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco, analise as situações a seguir e determine o número total de dias que serão considerados de efetivo exercício:
1 - Participou de uma delegação cultural por 10 dias, com autorização do Prefeito.
2 - Ficou de luto por 8 dias devido ao falecimento de seu sogro.
3 - Tirou 30 dias de férias.
4 - Foi convocado para o júri por 2 dias.
5 - Ficou doente por 3 dias em março e 2 dias em agosto, destes, apenas 2 foram devidamente comprovados.
6 - Casou-se e ficou afastado por 8 dias.
7 - Foi nomeado para exercer função em uma sociedade de economia mista, da qual o município é o maior acionista, por 20 dias.
A
68 dias
B
70 dias
C
72 dias
D
74 dias
E
82 dias
A partir de uma denúncia de perturbação do sossego, a fiscalização municipal de Osasco atuou e constatou, mediante medição específica, que os níveis de ruído no local da denúncia estavam acima do aceitável para o horário e local. O responsável pelo estabelecimento que emitia o ruído foi notificado no sentido de cessar as emissões sonoras acima dos limites.
Com relação a esse caso hipotético apresentado, é correto afirmar que tal providência, de cessação da emissão sonora irregular, deverá ocorrer
A
imediatamente.
B
no prazo de 24 horas.
C
em até dois dias corridos.
D
em até cinco dias corridos.
E
em até cinco dias úteis.
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP.
I - Posse é a investidura em cargo público.
II – O Prefeito e os Secretários Municipais, são competentes para dar posse.
III - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura no cargo.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas o item III está correto.
C
Apenas o item I está correto.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Um empresário individual, domiciliado e atuante no município de Osasco, reúne as condições estabelecidas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como as determinadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. As atividades exercidas são legais e seu faturamento anual situa-se em torno de R$ 70.000,00. A fiscalização municipal de posturas irá realizar ação que inclui esse empresário, que não apresenta histórico de autuações passadas, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
A legislação aplicável à situação hipotética descrita estabelece que fiscalização de posturas deverá ter natureza prioritariamente orientadora e que a lavratura de eventual auto de infração obedecerá ao critério de
A
cortesia
B
dupla visita.
C
rito sumário.
D
insignificância do dano.
E
simplificação do procedimento.
No município de Osasco, o protocolo e o índice de papéis e livros arquivados e o arquivamento de cópia de correspondência oficial são
A
obrigatórios, mantidos pelo servidor que gerou o documento.
B
obrigatórios, mantidos pela Administração Municipal.
C
obrigatórios, mantidos pelo servidor ou autoridade que assinou o documento.
D
facultativos, devendo, no entanto, cada servidor avaliar, caso a caso, a necessidade de documentar-se para fazer frente a eventual questionamento.
E
facultativos, devendo, no entanto, cada setor administrativo avaliar, caso a caso, a necessidade de documentar-se para fazer frente a eventual questionamento.
No que tange ao processo administrativo disciplinar e a sindicância, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
Da sindicância poderá resultar:
I— Instauração de processo disciplinar.
Il — Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias.
III — Desarquivamento do processo.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Apenas os itens IL e III estão corretos.
No trato diário com as atividades fiscalizadas, o fiscal municipal de posturas e abastecimento de uma cidade brasileira deve, dentre outros cuidados,
A
flexibilizar a aplicação da lei em função da necessidade econômica da eficiência.
B
aplicar com rigor seus valores morais, indo além do determinado na lei.
C
partir do princípio da boa-fé do particular perante o Poder Público.
D
observar a reputação e a vida pregressa do permissionário ou pessoa fiscalizada em geral.
E
exercer o poder de polícia em toda a gama de atividades que estão sob tutela do Poder Público, em seus três níveis de governo.
Um empresário individual, domiciliado e atuante no município de Osasco, reúne as condições estabelecidas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como as determinadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Seu faturamento anual situa-se em torno de R$ 70.000,00.
Nesse caso hipotético, a legislação aplicável considera-o
A
microempresa.
B
empresa de pequeno porte.
C
microempreendedor individual.
D
empreendedor de pequeno porte.
E
empreendedor autônomo.
Do ponto de vista do ambiente de trabalho no qual se desenvolvem as atividades de fiscalização de posturas e abastecimento, pode-se afirmar, corretamente, que se trata de trabalho predominantemente
A
externo, junto a feiras, Mercado Municipal, vias públicas, locais de eventos e espetáculos e estabelecimentos comerciais.
B
de balcão, recepcionando denúncias e elaborando, a partir delas, autos de infração, multas e encaminhamentos de outras penalidades.
C
interno, processando autuações encaminhadas por permissionários feirantes e outros membros do sistema municipal de abastecimento e aplicando eventuais penalidades delas decorrentes.
D
presencial, interno ou de balcão, processando autuações encaminhadas por permissionários feirantes e outros membros do sistema municipal de abastecimento e aplicando eventuais penalidades delas decorrentes.
E
virtual, desenvolvido em plataformas digitais que podem ser operadas tanto a partir da própria casa (home office) quanto da repartição pública, que consiste em processar as denúncias recebidas via portal da prefeitura, elaborando, a partir delas, autos de infração, multas e encaminhamentos de outras penalidades.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, o que caracteriza a reversão?
A
A promoção automática do servidor aposentado para um novo cargo público.
B
A volta do aposentado ao exercício de cargo público, quando insubsistentes os motivos de aposentadoria.
C
A volta do funcionário em disponibilidade ao exercício de cargo público.
D
É a investidura em cargo compatível com a capacidade do funcionário.
E
Decorre sempre de decisão administrativa ou judicial com trânsito em julgado, é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
No município de Osasco, a legislação que regulamenta o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano estabelece que
A
o comprimento das quadras não poderá ser superior a 350 metros.
B
o comprimento das quadras não poderá ser superior a 300 metros.
C
o comprimento das quadras não poderá ser superior a 250 metros.
D
o comprimento das quadras não poderá ser superior a 200 metros.
E
o comprimento das quadras não poderá ser superior a 150 metros.
O Plano de Mobilidade do Município de Osasco de 2016 estabelece um prazo de 12 meses contados a partir da sua publicação, por meio de decreto do Poder Executivo, o início à elaboração de uma série de planos, programas e regulamentações. Quatro das cinco alternativas a seguir estão previstas pelo Plano de Mobilidade.
Assinale a alternativa que não está prevista no Plano de Mobilidade.
A
Plano de Transporte Cicloviário de Osasco.
B
Plano de Orientação de Tráfego Intermunicipal.
C
Programa de instalação de abrigos nos pontos de parada.
D
Programa de instalação de paraciclos.
E
Regulamentação do Observatório de Mobilidade Urbana de Osasco.
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