Um empresário individual, domiciliado e atuante no...

Um empresário individual, domiciliado e atuante no município de Osasco, reúne as condições estabelecidas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como as determinadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. As atividades exercidas são legais e seu faturamento anual situa-se em torno de R$ 70.000,00. A fiscalização municipal de posturas irá realizar ação que inclui esse empresário, que não apresenta histórico de autuações passadas, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

A legislação aplicável à situação hipotética descrita estabelece que fiscalização de posturas deverá ter natureza prioritariamente orientadora e que a lavratura de eventual auto de infração obedecerá ao critério de