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Questões de Concurso sobre Município de Osasco - Legislação Aplicada
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O Poder Executivo do Município de Osasco promoverá a permanente valorização dos profissionais de educação. Segundo a Lei nº 168/2008, as opções a seguir apresentam garantias asseguradas aos profissionais de educação, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Igualdade de tratamento, sem qualquer discriminação.
B
Ingresso somente por concurso público de provas e títulos.
C
Aperfeiçoamento profissional continuado.
D
Remuneração definida de acordo com a complexidade e a responsabilidade das tarefas.
E
Vinculação entre a educação, o trabalho e as políticas sociais.
No tocante à oferta e ao atendimento da educação infantil o Plano Municipal de Educação 2008 – Osasco-SP (Lei nº 4300/09) estabelece atendimento para creche, conforme o fragmento a seguir: “O Plano Municipal de Educação 2008 – Osasco-SP (Lei nº 4.300/09) estabelece atendimento em creches para crianças de _____ em período _____, e atendimento em Unidades Educacionais de Educação Infantil (EMEIs) para crianças de _____, em período _____.”
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
A
4 meses a 3 anos e 11 meses de idade / integral / 4 a 6 anos de idade / matutino ou vespertino.
B
1 mês a 4 anos e 11 meses de idade / integral / 5 a 6 anos de idade / integral, matutino ou vespertino.
C
4 meses a 3 anos e 11 meses de idade / integral / 4 a 6 anos de idade / integral.
D
1 mês a 4 anos e 11 meses de idade / matutino ou vespertino / 5 a 6 anos de idade / matutino ou vespertino.
E
4 meses a 3 anos e 11 meses de idade / integral / 3 a 5 anos de idade / matutino ou vespertino.
Assinale a opção que indica a instância que deve reunir-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde do Município.
A
Conselho Municipal de Saúde
B
Conferência Municipal de Saúde
C
Comissão Intergestores Bipartite
D
Comissão Intergestores Tripartite
E
Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde
Com relação ao estatuto dos funcionários públicos do município de Osasco, a volta do funcionário em disponibilidade ao exercício de cargo público é denominada
A
reintegração.
B
readmissão.
C
reversão.
D
aproveitamento.
E
readaptação.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco:
A
são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário;
B
compete privativamente Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado;
C
os vereadores são invioláveis no exercício do seu mandato e na circunscrição do território nacional, por suas opiniões, palavras e votos;
D
em matéria de elegibilidade para refeito e ice- refeito, aplica-se o requisito da idade mínima de dezoito (1 ) anos;
E
é permitido ao refeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada, desde que em horário compatível com o expediente na Prefeitura.
A Lei Municipal nº 3.724/02 dispõe sobre horário dos bares e estabelecimentos comerciais similares do município de Osasco. O comerciante que infringir os dispositivos de tal lei está sujeito à:
A
advertência na primeira autuação e interdição na segunda autuação;
B
advertência na primeira autuação e fechamento administrativo na segunda autuação;
C
advertência na primeira autuação e multa na segunda autuação;
D
multa na primeira autuação e demolição administrativa na segunda autuação;
E
multa na primeira autuação e fechamento administrativo na segunda autuação.
De acordo com o Código Tributário do Município de Osasco (Lei Complementar nº 139/05), a atividade municipal de fiscalização e controle de qualidade sanitária dos produtos, veículos, equipamentos e serviços relacionados à saúde, das condições ambientais desfavoráveis à saúde pública, bem como dos livros de registros e termos de responsabilidades é:
A
objeto de taxa de fiscalização de vigilância sanitária, devida em razão do exercício regular do poder de polícia;
B
objeto de tarifa por fiscalização de vigilância sanitária, devida em razão da prestação de serviço público essencial;
C
atividade de vigilância sanitária decorrente da fiscalização ordinária municipal, não sendo devida qualquer forma de remuneração;
D
atividade de vigilância sanitária decorrente da fiscalização ordinária municipal, não sendo devido qualquer tributo específico, pois já está sendo remunerada pelos impostos municipais;
E
objeto de taxa, cuja incidência depende do cumprimento das exigências legais regulamentares ou administrativas, bem como de licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pela União, Estado ou Município.
A Lei Complementar Municipal de Osasco nº 135/05 dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos. Segundo o referido diploma legal:
A
a Prefeitura poderá exigir a alteração da atividade comercial, transferir tais bancas do local ou revogar a permissão outorgada, sem qualquer indenização, de forma discricionária e sem fundamentação, independentemente do interesse público;
B
é permitido ao permissionário transferir ou locar, independentemente de autorização da Prefeitura, o local outorgado para a permissão de tais bancas, desde que mantida a mesma atividade;
C
é proibido distribuir, vender ou trocar quaisquer materiais ou produtos de natureza erótica ou pornográfica em tais bancas;
D
ocorrendo o falecimento do permissionário, seus herdeiros não poderão prosseguir na exploração do ponto de tais bancas, diante da precariedade e intransmissibilidade da outorga;
E
a instalação de tais bancas somente se dará mediante permissão de uso outorgada pelo Município, a título precário, em locais designados pela Prefeitura, uma vez constatado o interesse público.
Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Osasco, as taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador:
A
o exercício do poder tributário pela utilização efetiva de serviços públicos específicos prestados ao contribuinte;
B
o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
C
a utilização efetiva (não em potencial) de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados de fato ao contribuinte;
D
a prestação por parte do contribuinte de serviços públicos específicos mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;
E
a prestação de serviços mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
A Lei Municipal nº 1.485/78 estabelece os objetivos e as diretrizes para uso e ocupação do solo urbano no município de Osasco. Para efeitos de tal lei, conceitua-se:
A
alinhamento como a linha divisória entre um terreno de propriedade particular e o terreno do particular confinante;
B
lote como a parcela de terreno resultante de loteamento, contida no interior de uma quadra com, pelo menos, uma divisa voltada para logradouro oficial;
C
quadra como a porção de terreno delimitada por vias públicas ou privadas;
D
loteamento como a subdivisão de uma gleba que não tenha sido objeto de parcelamento, desde que não se abram novas vias ou logradouros públicos;
E
desmembramento como o retalhamento de áreas em lotes com aberturas de vias para circulação ou utilização pública.
Com relação à oferta de educação em Osasco, analise as afirmativas a seguir.
I. Em sintonia com a Lei nº 9.394/96, as séries iniciais do Ensino Fundamental estão a cargo da prefeitura, e as séries finais, a cargo do Estado.
II. A Educação de Jovens e Adultos situa-se entre as prioridades do município e é oferecido para o Ensino Médio.
III. O município oferece educação especial de forma inclusiva.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
As opções a seguir apresentam características do trabalho pedagógico de Educação de Jovens e Adultos em Osasco, à exceção de uma.
Assinale-a.
A
Flexibilidade de horário.
B
Proximidade da residência.
C
Currículo centrado nas questões do campo.
D
Conteúdos atrativos.
E
Oferta de vagas de acordo com a demanda.
Assinale a opção que corresponde a uma competência dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde de Osasco.
A
Propor medidas para aperfeiçoar o planejamento, a organização, a avaliação e o controle das ações e dos serviços de saúde.
B
Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.
C
Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do Sistema Único de Saúde.
D
Fomentar a mobilização e a articulação contínuas da sociedade para o controle social de saúde.
E
Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do Sistema Único de Saúde.
Em matéria tributária, a Lei Orgânica de Osasco estabelece que:
A
é assegurado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
B
é devida taxa relativa ao direito de petição, defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
C
o Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos transferidos e recebidos;
D
a anistia ou remissão que envolva matéria tributária será concedida através de decreto do refeito;
E
são leis de iniciativa do Poder Legislativo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Em relação à composição e às competências dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde de Osasco, assinale V para a afirmativa correta e F para a falsa.
( ) O número de representantes junto aos Conselhos Gestores será definido pelo Conselho Municipal de Saúde.
( ) Entre os membros dos Conselhos Gestores 25% devem ser de usuários, 50% de funcionários e 25% de membros da Administração.
( ) Uma das competências do Conselho Gestor é acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços e as ações de saúde prestados à população.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e F.
B
V, F e V.
C
F, V e V.
D
V, V e F.
E
F, F e V.
A Lei Orgânica do Município de Osasco assegura que a participação popular será garantida mediante:
A
audiência pública, a ser requerida por qualquer eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos;
B
conselho tutelar, com competência para assegurar os direitos das crianças e adolescentes, mediante a participação direta ou indireta de, pelo menos, um por cento (1 ) do total do número de eleitores do Município;
C
tribunal do júri, que julga os crimes dolosos e culposos contra a vida, como o homicídio;
D
iniciativa popular de leis, sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5 ) do total do número de eleitores do Município;
E
voto direto e secreto, que é facultativo para os analfabetos, deficientes e maiores de sessenta anos.
Em matéria de regime jurídico funcional, ou seja, o conjunto de regras de direito que regulam a relação jurídica entre o poder público e seu pessoal, a Lei Complementar nº 06/91 de Osasco estabelece que são submetidos ao regime jurídico estatutário o pessoal da administração:
A
direta apenas;
B
direta e indireta;
C
direta, autárquica e fundacional;
D
indireta e os contratados temporariamente;
E
direta, indireta e ocupantes de cargo em comissão.
Acerca dos princípios e diretrizes do SUS, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A descentralização político-administrativa deve ter direção única em cada esfera de governo.
( ) Os serviços públicos devem ser organizados de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
( ) A integralidade da assistência é o principio mais importante do Sistema Único de Saúde.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e V.
B
V, V e F.
C
F, V e F.
D
V, F e V.
E
F, F e V.
As opções a seguir relacionam profissionais que são considerados educadores pelo Plano Municipal de Educação de Osasco, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Professor
B
Coordenador Pedagógico
C
Secretária
D
Voluntário
E
Inspetor Escolar
Segundo a Lei Complementar nº 168/08, assinale a opção que não apresenta um dos objetivos da qualificação profissional.
A
Possibilitar o aproveitamento da formação e das experiências anteriores em instituições de ensino e em outras atividades.
B
Criar e desenvolver hábitos e valores adequados ao exercício das atribuições do Quadro do Magistério.
C
Possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no exercício de atribuições específicas.
D
Promover a valorização do profissional da Educação.
E
Propiciar a separação entre teoria e prática.
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