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A Lei Municipal nº 3.724/02 dispõe sobre horário dos bares...
A Lei Municipal nº 3.724/02 dispõe sobre horário dos bares e estabelecimentos comerciais similares do município de Osasco. O comerciante que infringir os dispositivos de tal lei está sujeito à:
A
advertência na primeira autuação e interdição na segunda autuação;
B
advertência na primeira autuação e fechamento administrativo na segunda autuação;
C
advertência na primeira autuação e multa na segunda autuação;
D
multa na primeira autuação e demolição administrativa na segunda autuação;
E
multa na primeira autuação e fechamento administrativo na segunda autuação.