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Segundo o Decreto Municipal no 11.549/2017, os prestadores...
Segundo o Decreto Municipal no 11.549/2017, os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes emitirão, por ocasião de cada prestação de serviço, Nota Fiscal Eletrônica (NF-E). No entanto, segundo o mesmo Decreto, estão dispensados da emissão de NF-E
A
as micro e pequenas empresas, independentemente do seu ramo de atividade, desde que cadastradas no Simples Nacional, na forma da Lei.
B
as concessionárias de serviços públicos, as corporações internacionais e as empresas estrangeiras.
C
as micro e pequenas empresas, cadastradas no Simples Nacional, que atuam no ramo agrícola, da pecuária ou de pesquisa.
D
as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, independentemente do ramo de atividades.
E
as instituições financeiras, os prestadores que exploram rodovias (concessionárias) e as empresas concessionárias de transporte coletivo.