Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Osasco, os atos...
1
Q1262081
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo a Lei Orgânica do Município de Osasco, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos por meio de
A
decreto, no caso de lotação e relotação nos quadros de pessoal.
B
decreto, no caso de declaração de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
C
portaria, no caso de aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração.
D
portaria, no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
E
portaria, no caso de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.