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A respeito do Sistema Tributário Municipal, a Lei Orgânica...
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Q1262083
Teclas de Atalhos
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A respeito do Sistema Tributário Municipal, a Lei Orgânica do Município de Osasco estabelece:
A
É vedado ao Município instituir taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto a sua disposição.
B
O Município de Osasco instituirá impostos sobre livros, jornais e periódicos instalados em seu perímetro urbano.
C
Compete ao Município instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, não compreendidos na competência do Estado, definidos através de portaria emitida pelo Poder Executivo Municipal.
D
Não é devida a taxa relativa ao direito de petição, defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e à obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
E
O Município de Osasco poderá cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.