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Considere a seguinte situação hipotética:
Um servidor público do quadro da fiscalização do município de Osasco foi demitido, em função de ato administrativo por ele praticado, considerado irregular à época do ocorrido. Na ação judicial posteriormente ajuizada em função de tal ato, esse servidor foi absolvido.
Em decorrência, o servidor
será reintegrado ao Serviço Público com todos os direitos adquiridos.
deverá, para ser reintegrado ao Serviço Público, recorrer também à via judicial.
poderá ingressar com processo administrativo visando a sua reintegração ao Serviço Público, garantido amplo direito de defesa.
receberá indenização por danos morais e pagamento retroativo, sendo facultada à Administração sua reintegração ao Serviço Público.
poderá pleitear, também pela via judicial, indenização por danos morais e pagamento retroativo, sendo facultada à Administração sua reintegração ao Serviço Público.