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Considera-se parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou a anulação de ato...
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Q3256319
Teclas de Atalhos
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Considera-se parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou a anulação de atos lesivos ao patrimônio municipal
A
a Procuradoria do Município, somente.
B
a Procuradoria do Município ou qualquer servidor público municipal, somente.
C
os vereadores, a Procuradoria do Município ou o Ministério Público Estadual, mas não os servidores municipais.
D
o Ministério Público Estadual e a Procuradoria do Município, mas não os vereadores.
E
qualquer cidadão.