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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei nº 836 de 17 de abril de 1969), qual dos seguintes requisitos é necessário para o provimento efetivo de um cargo público municipal?
Ser brasileiro.
Contar mais de 40 anos de idade.
Ter no mínimo 16 anos de idade.
Ter bom procedimento sem comprovação de saúde.
Não ter obrigações militares.