No caso de servidores do quadro da fiscalização municipal...

pode ser exercido dentro dos limites definidos em lei complementar federal.

é livre, nos termos da Constituição Federal, sendo, porém, vedada a coerção para adesão a movimentos grevistas.

é vedado, por constituir a interrupção do exercício do poder de polícia crime de prevaricação.

conflita com princípios éticos da profissão, já que implica na interrupção de serviço essencial à população da cidade.

não se aplica, por se tratar de atividade externa baseada em produção, e não no cumprimento de horário de trabalho.