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A Administração recebeu denúncias contra permissionário de box situado no Mercado Munic...
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Q3256343
Teclas de Atalhos
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A Administração recebeu denúncias contra permissionário de box situado no Mercado Municipal, relativas a descumprimento de determinações (i) do Código de Defesa do Consumidor e (ii) da Vigilância Sanitária.
A fiscalização relativa a essas denúncias cabe, respectivamente,
A
ao órgão local de defesa do consumidor e à Vigilância Sanitária Estadual.
B
ao órgão estadual de defesa do consumidor e à Vigilância Sanitária Estadual.
C
ao órgão estadual de defesa do consumidor e à Administração.
D
à Administração e à Vigilância Sanitária Estadual.
E
à Administração, em ambos os casos.