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Questões de Concurso sobre Município de Águas de Chapecó - Legislação Aplicada
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Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de:
A
Permissão de uso dos bens municipais.
B
Medidas executórias do Plano Diretor.
C
Regulamentação de lei.
D
Abertura de sindicância e processos administrativos.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Águas de Chapecó, durante o estágio probatório, serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo os seguinte fatores:
1. cooperação
2. individualismo
3. criatividade
4. apresentação pessoal
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo que dispõe a administração pública para fornecer certidão a interessados que fizerem o respectivo requerimento.
A
5 dias
B
10 dias
C
15 dias
D
30 dias
E
45 dias
De acordo com o Código Tributário do Município de Águas de Chapecó, é correto afirmar:
A
A dação em pagamento está submetida à incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.
B
A imunidade tributária sobre bens imóveis de propriedade da União e do Estado não abrange suas autarquias e fundações.
C
O patrimônio imóvel de partidos políticos estará sujeito ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, quando os bens forem utilizados para a consecução dos seus objetivos institucionais.
D
Em caso de fusão empresarial, o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos deverá ser recolhido até o registro da nova empresa a ser constituída.
E
A permuta de bens imóveis está isenta do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.
Águas de Chapecó foi desmembrado de Chapecó e elevado à categoria de município pela Lei Estadual:
A
nº 668, de 14/12/1962.
B
nº 688, de 12/12/1980.
C
nº 866, de 14/12/1962.
D
nº 866, de 14/12/1980.
E
nº 966, de 04/12/1992.
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Águas de Chapecó.
A
O Estatuto do Servidor tem aplicação restrita à administração direta municipal.
B
O servidor público não poderá se recursar a prestar serviços gratuitos relacionados com o seu cargo.
C
Os cargos em comissão dispensam o ato de posse para o início das funções públicas.
D
A remuneração dos servidores públicos deverá estar prevista em decreto executivo editado pelo Prefeito Municipal.
E
A posse é o ato administrativo que materializa a investidura em cargo público.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Águas de Chapecó, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo que dispõe o servidor, a partir da sua posse, para entrar em exercício.
A
5 dias.
B
10 dias
C
15 dias
D
30 dias
E
90 dias
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó, os empreendimentos de obras no Município de Águas de Chapecó não poderão ter início sem prévia elaboração de plano, o qual conterá, obrigatoriamente:
1. A indicação da empresa que irá executar o serviço.
2. Os recursos para o atendimento das respectivas despesas.
3. Os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificativa.
4. Os pormenores para a sua execução.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com o Código Tributário do Município de Águas de Chapecó, assinale a alternativa que indica corretamente o tributo que incidirá sobre a coleta de lixo domiciliar e a limpeza das vias públicas urbanas.
A
imposto sobre serviço
B
imposto predial e territorial urbano
C
taxa de licença de localização
D
taxa de serviços diversos
E
taxa de serviços urbanos
De acordo com o Currículo Municipal de Chapecó, o ensino de Língua Portuguesa é pautado por algumas escolhas.
Assinale a alternativa que representa uma dessas escolhas.
A
Dar à gramática o espaço de que ela precisa ter em aula, ou seja, considerá-la um suporte para a aprendizagem da norma culta e elucidação de dúvidas sobre o uso correto da língua, tornando o ensino-aprendizagem mais produtivo.
B
Considerar rigorosamente os conteúdos pré-estabelecidos pela BNCC, uma vez que se sabe de antemão quais serão as dificuldades e dúvidas em relação ao uso da língua, pois é na produção oral e escrita do aluno que o professor irá identificar as dificuldades que os alunos apresentam.
C
Promover o exercício da escrita real e autoral com base em simulações artificiais de redação, criando as condições de produção adequadas para a manifestação dos alunos no ambiente escolar, que é o lugar privilegiado para se escrever e para ler.
D
Assegurar ao livro didático o protagonismo necessário para o sequenciamento dos conteúdos e como material de apoio obrigatório aos estudos em sala de aula, tanto para o professor quanto para os estudantes.
E
Explorar o texto literário como lugar de experimentação estética e de fruição, não o usando como pretexto para exploração gramatical, ao contrário disso, explorando-o para fomentar a formação de leitores críticos e criativos, desde a alfabetização.
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De acordo com a Lei Complementar no 005, de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Águas de Chapecó e dá outras providências, assinale a alternativa correta a respeito do imposto predial e territorial urbano.
A
A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, incluído o valor dos bens móveis nele mantidos.
B
O fato gerador ocorre anualmente no dia 15 de janeiro.
C
O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de desconto de 10%.
D
O Executivo Municipal poderá parcelar a dívida tributária em até 12 vezes dentro do exercício.
E
O imposto será calculado mediante aplicação da alíquota de 1,5% para os prédios e os terrenos edificados.
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:
A
disciplinar a alienação de bens públicos.
B
tratar da delimitação do perímetro urbano.
C
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
D
dispor sobre tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.
E
dispor sobre isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.
Conforme disposto na Lei Complementar no 005, de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Águas de Chapecó, serão objeto de lançamento direto ou de ofício:
1. o imposto sobre serviços, devido por profissionais autônomos ou por sociedades profissionais.
2. o imposto predial e territorial urbano.
3. as taxas de serviços urbanos.
4. o imposto sobre serviços, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais e escrituração de livros fiscais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é forma de provimento em cargo público:
A
Reintegração.
B
Recondução.
C
Aproveitamento.
D
Posse.
De acordo com a Lei Municipal nº 546/2014 Código de Obras, analisar os itens abaixo:
I. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica detentora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.
II. O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos.
III. O proprietário do lote não poderá autorizar a construção por terceiros.
Estão CORRETOS:
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, a ação municipal será desenvolvida em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, no sentido de:
A
Reduzir as desigualdades locais e de promover o bem-estar dos cidadãos chapecoenses, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.
B
Desenvolver com as comunidades movimentos sociais, separando as causas pelo grau de relevância, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceito sou quaisquer outras formas de discriminação.
C
Garantir o desenvolvimento nacional, prosperando para o crescimento da cidade de Chapecó.
D
Reduzir as desigualdades sociais e promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.
De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 -Estatuto dos Serviços Públicos do Município, o servidor:
A
Responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
Responde somente na esfera civil pelo exercício irregular de suas atribuições.
C
Responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
D
Não responderá na esfera penal pelo exercício irregular de suas atribuições.
São poderes do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, independentes e harmônicos entre si o:
A
Executivo, com os poderes vinculado e discricionário.
B
Legislativo, com 2/3 dos vereadores eleitos e o poder da legalidade.
C
Executivo e o Legislativo.
D
Executivo, o Legislativo e um integrante do Ministério Público.
São atribuições do cargo/função de Agente de Combate às Endemias do Município de Águas de Chapecó (SC), exceto:
A
Desenvolver ações educacionais e de mobilização da comunidade relativas ao controle das doenças/agravos.
B
Executar ações de controle de doenças/agravo interagindo com os Agentes Comunitários de Saúde e equipe de Atenção Básica.
C
Identificar casos suspeitos dos agravos/doenças e encaminhar os pacientes para a Unidade de Saúde de referência e comunicar o fato ao responsável pela Unidade de Saúde.
D
Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva.
E
Receber e encaminhar para análise as amostras de alimentos, bem como acondicionar e armazenar adequadamente as contraprovas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas e a defesa de interesses comuns, o Município:
A
Poderá associar-se ao Estado e aos demais Municípios, neste caso, sob a forma de consórcios ou associações microrregionais.
B
Poderá associar-se com fundações públicas, neste caso, sob a forma de consórcios ou associações.
C
Não poderá associar-se ao Estado e aos demais Municípios, neste caso estará impossibilitado de associar-se também a consórcios ou associações microrregionais.
D
Poderá associar-se ao Estado, com exceção aos demais Municípios, que neste caso não será sob a forma de consórcios ou associações microrregionais.
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