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Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Águas de...
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Q1996893
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:
A
disciplinar a alienação de bens públicos.
B
tratar da delimitação do perímetro urbano.
C
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
D
dispor sobre tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.
E
dispor sobre isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.