Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de: Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de:

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ...

Q3618572

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Águas de Chapecó - Legislação Aplicada

Ano: 2025

Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Águas de Chapecó - Agente Comunitário de Saúde - 2025

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de:

Permissão de uso dos bens municipais.

Medidas executórias do Plano Diretor.

Regulamentação de lei.

Abertura de sindicância e processos administrativos.

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