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Questões de Concurso sobre Município de Águas de Chapecó - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Complementar 0003/2001 e alterações do Município de Águas de Chapecó, as férias serão concedidas nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, de acordo com a escala organizada pela Administração Municipal e participada por escrito ao empregado com antecedência de, no mínimo:
A
30 dias.
B
45 dias.
C
60 dias.
D
90 dias.
E
180 dias.
O Fiscal de Posturas deve promover a notoriedade das ações fiscalizatórias:
A
Baseadas nos princípios éticos, em prol da sociedade, visando à segurança, à qualidade de vida e à preservação do meio ambiente e da cultura.
B
Para se sobressair aos demais fiscais, objetivando atingir as metas do município.
C
Sem, no entanto, ser possível assegurar a confiabilidade dos dados coletados, já que o trabalho é realizado na rua e não há possibilidade de coleta assertiva sobre o que de fato acontece no município.
D
Baseadas somente no princípio da publicidade, em prol do atendimento às demandas oriundas da Administração Pública.
De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 -Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:
A
A nacionalidade brasileira.
B
O gozo dos direitos políticos.
C
A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
D
A filiação a partido político.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município:
A
Instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
B
Elaborar o plano semestral e o orçamento semestral.
C
Estimular a participação popular na formulação de políticas públicas, sem a ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a novos projetos de organização político-partidária, nos campos social e econômico, nas cooperativas de produção e de mutirões.
D
Controlar o uso do solo, sem incidir em planejamento, porém não controlando o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de sua zona urbana.
De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 - Estatuto dos Serviços Públicos do Município, a responsabilidade civil decorre:
A
Somente de ato omissivo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B
De ato comissivo e culposo que resulte em prejuízo a terceiros.
C
Somente de ato culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
D
De ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
De acordo com a Lei Municipal nº 541/2014, o Plano Diretor rege-se pelos seguintes princípios:
I. Função social do direito.
II. Função social da propriedade.
III. Gestão democrática da política de desenvolvimento urbano.
IV. Desenvolvimento urbano.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens III e IV.
D
Todos os itens.
Considerando-se a Lei Municipal nº 546/2014 - Código de Obras, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Nos projetos de modificação, acréscimo ou restauração, indicar-se-ão com tinta preta ou azul para as partes a _____________________, tinta vermelha para as partes a __________________ e tinta amarela para as partes a _____________________, com apresentação de legenda das linhas.
A
serem mantidas - construir ou restaurar - demolir ou retirar
B
serem mantidas - demolir ou retirar - construir ou restaurar
C
demolir ou retirar - serem mantidas - construir ou restaurar
D
construir ou restaurar - demolir ou retirar serem mantidas
De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por:
A
Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
B
Decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
C
Lei, sem denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
D
Decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo, comissão ou contratação de emergência.
De acordo com a Lei Municipal nº 546/2014 -- Código de Obras, sobre os serviços e as obras que independem de licenciamento, marcar C para as Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Pintura interna, externa e restaurações quando não dependem do uso de tapumes e andaimes.
( ) Muros com altura máxima de 1,50m e que não sirvam de arrimo.
( ) Impermeabilização de terraços.
( ) Consertos de pavimentação, passeios e calçadas, de construções de calçadas no interior de terrenos edificados.
A
C - C - E - C.
B
E - E - E - C.
C
E - C - C - E.
D
C - E - C - C.
O exercício da função de Fiscal de Posturas é uma das mais importantes do serviço público municipal, já que exterioriza uma das formas de exercício do poder de polícia que maior reflexo traz. Diante dessa definição, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O Fiscal de Posturas está vinculado à realidade local, por isso tamanha importância.
B
O Fiscal de Posturas está vinculado ao que acontece nos outros municípios, considerando o modelo utilizado por cada municipalidade para interagir com seus cidadãos.
C
O Fiscal de Posturas, via de regra, realiza funções delegadas de outras atividades, por exemplo, as do Fiscal de Obras.
D
O Fiscal de Posturas apenas fiscaliza terrenos urbanos e não edificados.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Águas de Chapecó (SC), art. 70, conceder-se-á ao servidor:
I. Licença por motivo de doença em pessoa da família
II. Licença para atividade política
III. Licença para tratar de interesses particulares
IV. Licença para desempenho de mandato classista
V. Licença à adotante
VI. Licença maternidade
VII. Licença prêmio
A
Somente I, VI, e VII estão corretas.
B
Somente II, III e VI estão corretas.
C
Somente I, II, IV e VI estão corretas.
D
Somente II, IV, V e VI estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Considerando-se a Lei Municipal nº 541/2014 Plano Diretor, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As Áreas de Urbanização Específica - AUE são porções do território localizadas na macrozona _________, gravadas por Lei específica, cuja urbanização obedece a critérios específicos de uso e ocupação do solo, estabelecidos em função das características __________ e ____________ locais.
A
urbana - físicas - econômicas
B
rural - culturais - econômicas
C
urbana - culturais - socioambientais
D
rural - físicas - socioambientais
A fiscalização deve ser:
A
Uma ação apenas de observação do funcionamento do município.
B
Uma ação planejada, coordenada e avaliada de forma contínua, tendo em foco o alcance dos seus objetivos.
C
Ampliada a todos os cargos, considerando legitimidade que cada servidor municipal tem para exercer o poder de polícia.
D
Focada no alcance das metas estabelecidas pelo Estado, em especial na fiscalização de obras.
De acordo com a Lei Munipical nº 541/2014 - Plano Diretor, analisar os itens abaixo:
I. Adota-se como conceito de território o espaço físico de domínio do Município constituído pelos elementos de estruturação que o compõe.
II. Os elementos físico-espaciais compreendem os elementos naturais e os produzidos pela ação humana na transformação do território.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a investidura em cargo público ocorre com a:
A
Nomeação.
B
Readaptação.
C
Posse.
D
Reversão.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
A
Apenas emendas à Lei Orgânica.
B
Leis Complementares e Leis Ordinárias.
C
Emendas à Lei Orgânica, às Leis Complementares e às Leis Ordinárias.
D
Emendas à Lei Orgânica, às Leis Complementares, às Leis Ordinárias, às Leis Delegadas, às Resoluções e aos Decretos Legislativos.
De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a nomeação far-se-á em caráter:
A
Efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo e em comissão, inclusive na condição de substituto, para cargos declarados em decreto de livre nomeação e exoneração.
B
Emergencial, inclusive na condição de interino, para cargos declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
C
De contratação especial, inclusive na condição de interino, para cargos declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
D
Efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo e em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
São princípios da Lei Orgânica do Município, EXCETO:
A
A autonomia.
B
A cidadania.
C
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
D
A participação popular em conselhos municipais
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Águas de Chapecó (SC), art. 19, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de___________________, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
A
12 (doze) meses
B
24 (vinte e quatro) meses
C
36 (trinta e seis) meses
D
48 (quarenta e oito) meses
E
60 (sessenta) meses
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó e alterações, para ter gratuidade nos transportes coletivos no território do Município, a pessoa deve ser maior de:
A
55 anos.
B
60 anos.
C
62 anos.
D
65 anos.
E
70 anos.
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