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De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 - Estatuto dos...
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Q1087626
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por:
A
Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
B
Decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
C
Lei, sem denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
D
Decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo, comissão ou contratação de emergência.