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De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 -Estatuto dos...
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Q1453509
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 -Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:
A
A nacionalidade brasileira.
B
O gozo dos direitos políticos.
C
A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
D
A filiação a partido político.