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Questões de Concurso sobre Município de Águas de Chapecó - Legislação Aplicada
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De acordo com o plano diretor participativo no município de Águas de Chapecó, no processo de elaboração e votação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual, deverão ser utilizados:
1. referendo popular
2. consultas públicas
3. conferência da cidade
4. audiências públicas
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
São corretos apenas os itens 1 e 2.
B
São corretos apenas os itens 1 e 3.
C
São corretos apenas os itens 2 e 4.
D
São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
E
São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
De acordo com o Código Tributário do município de Águas de Chapecó, é correto afirmar sobre a concessão de parcelamento.
A
Não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados.
B
O Prefeito poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder parcelamento de crédito tributário vencido, em até sessenta meses, com vencimento mensal e com juros não superior a um por cento.
C
O não pagamento da prestação contemplada no parcelamento do crédito tributário implicará o seu cancelamento imediato, independentemente de aviso prévio ou notificação.
D
O tempo decorrido entre a concessão do parcelamento e a sua revogação deverá ser considerado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito tributário.
E
A concessão de parcelamento gera direito adquirido ao contribuinte, não podendo mais ser alterado de forma unilateral pela autoridade tributante.
Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. Conforme a Lei Orgânica do Município, esta é a definição de:
A
Empresa.
B
Autarquia.
C
Empresa Pública.
D
Fundação Pública.
E
Sociedade de Economia Mista.
Assinale a alternativa correta de acordo com o plano diretor participativo no município de Águas de Chapecó.
A
As áreas ocupadas irregularmente pela população de baixa renda poderão ser regularizadas através da concessão de direito real de uso.
B
As ocupações irregulares, em imóveis públicos ou privados, compostas por moradores de baixa renda, poderão ser concedidas gratuitamente para fins de moradia e de urbanização.
C
As ocupações irregulares, compostas por moradores de baixa renda sobre áreas de propriedade pública, poderão ser regularizadas através de usucapião especial de imóvel urbano.
D
A concessão de direito real de uso transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular para que dele se utilize para o fim específico de cultivo.
E
A concessão de uso especial para fins de moradia para moradores de baixa renda sobre áreas de propriedade pública não poderá ser concedida de forma individual.
De acordo com o Código Tributário do município de Águas de Chapecó, o termo de inscrição em dívida ativa deverá conter:
1. o número do processo administrativo ou do autos de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
2. a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa.
3. o valor dos juros, dos encargos e do crédito tributário atualizado.
4. a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
São corretos apenas os itens 1 e 3.
B
São corretos apenas os itens 2 e 4.
C
São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
D
São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.
E
São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.
A
Os serviços serão permitidos ou concedidos livremente por ato do Prefeito Municipal.
B
A concessão de serviço público, a título definitivo, será outorgada por Portaria do Poder Legislativo.
C
Permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, e a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública
D
Após elaborada a licitação, o presidente do Poder Legislativo Municipal poderá autorizar as concessões adequadas aos munícipes.
E
A única formalidade exigida pela lei para a concessão de um serviço público é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Condutas.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município.
A
Não há previsão legal de suplementação de legislação estadual por parte do Município.
B
O Município não possui competência legal para suplementar legislação federal.
C
Em se tratando de necessidades específicas, cabe ao Município suplementar apenas a legislação estadual, visando adaptá-la à realidade local.
D
Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
E
O legislador municipal poderá alterar apenas a legislação federal no que disser respeito ao interesse local.
Assinale a alternativa correta sobre a legislação tributária de acordo com o Código Tributário do município de Águas de Chapecó.
A
A legislação tributária que extinga ou reduza isenções entrará em vigor quarenta e cinco dias após a sua publicação.
B
Os atos normativos, as decisões e as práticas administrativas poderão criar obrigações acessórias ou ampliar as faculdades do Fisco.
C
O Prefeito poderá atualizar, mediante decreto, anualmente, o valor monetário da base de cálculo dos tributos.
D
A legislação tributária que atualizar a base de cálculo das obrigações tributárias não atingirá os atos administrativos de parcelamentos já praticados anteriormente a sua vigência.
E
A legislação tributária que institua ou majore tributos entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinale a alternativa correta de acordo com o procedimento administrativo previsto no Código Tributário do município de Águas de Chapecó.
A
Os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia de início.
B
A legislação tributária poderá fixar prazos em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias.
C
Os prazos fixados na legislação tributária terão início no primeiro dia subsequente ao que o contribuinte tiver ciência do ato administrativo praticado.
D
O prazo final previsto na legislação tributária será transferido ou antecipado para o primeiro dia útil anterior ao fixado, quando o seu vencimento ocorrer em sábado, domingo ou feriado.
E
A critério da autoridade tributária, os prazos fixados na legislação poderão ser renunciados, prorrogados, antecipados ou interrompidos.
Assinale a alternativa correta sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial previsto na lei do plano diretor participativo no município de Águas de Chapecó.
A
A prestação de contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial deverá ser realizada pelo Poder Legislativo Municipal.
B
O Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial será controlado integralmente pela Secretaria Municipal competente pela finanças municipais.
C
O Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial não poderá ter receita derivada de doações ou transferências de instituições privadas.
D
Dois por cento da arrecadação anual do município deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial.
E
Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial deverão ser integralmente utilizados em programas e projetos de infraestrutura à população de baixa renda, tanto na área urbana quanto rural.
De acordo com a Lei Estadual 7.721, de 1989, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual que será distribuido, em partes iguais, a todos os Municípios catarinenses, do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
A
10%
B
15%
C
25%
D
85%
E
90%
De acordo com o plano diretor participativo no município de Águas de Chapecó, o parcelamento do solo urbano pode ser realizado na forma de:
1. condomínio edilício vertical.
2. edificação.
3. desmembramento.
4. loteamento.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
São corretos apenas os itens 1 e 2.
B
São corretos apenas os itens 2 e 3.
C
São corretos apenas os itens 3 e 4.
D
São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.
E
São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa correta sobre a obrigação tributária prevista no Código Tributário do município de Águas de Chapecó.
A
Exime-se da prática da obrigação tributária acessória, o sujeito passivo que estiver dispensado do cumprimento da obrigação principal.
B
Consideram-se delegáveis as competências tributárias decorrentes da execução de leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
C
O sujeito passivo será considerado responsável pela obrigação tributária sempre que tiver relação direta ou pessoal com o fato gerador.
D
A pessoa jurídica somente terá capacidade tributária passiva quando estiver regularmente constituída.
E
Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa jurídica de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.
O macrozoneamento tem como finalidade fixar as regras fundamentais de ordenamento do território, definindo diretrizes de forma a atender a princípios, políticas, ações e projetos nele presentes.
Assim, entende-se por:
1. Zonas: as áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se à macrozona ou aos setores em que se inserem.
2. Setor: as áreas do território que exigem tratamento específico na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se aos eixos em que se inserem.
3. Eixo: a faixa das áreas que acompanham as vias do sistema viário municipal que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se à macrozona ou zona em que se inserem.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com o Plano Diretor do Município:
Os empreendimentos que causam grande impacto urbanístico e ambiental, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação pertinente, terão sua aprovação condicionada à elaboração e à aprovação de _______________, a ser apreciado pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
Relatório Ambiental Prévio
B
Estudo de Impacto Ambiental
C
Estudo Ambiental Simplificado
D
Estudo de Impacto de Vizinhança
E
Estudo de Conformidade Ambiental
A Lei Municipal 20/2009, estabelece os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo (para construção e para parcelamento). Esses parâmetros estão relacionados diretamente à zona ou ao setor em que está localizado o imóvel.
Assim, um imóvel na Zona de Ocupação e Densificação Urbana Prioritária (ZODUP) e outro no Setor Industrial (SI) apresentam como parâmetro para construção (quanto ao recuo frontal mínimo a partir do alinhamento dos lotes), respectivamente, os valores:
A
1,5 m e 15 m.
B
4 m e 5 m.
C
4 m e 10 m.
D
5 m e 5 m.
E
5 m e 7 m.
Segundo previsão expressa contida no caput do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó/SC, a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedece a alguns princípios. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que indica corretamente quais são esses princípios:
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
B
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
C
Legalidade, probidade, publicidade e eficiência;
D
Impessoalidade, publicidade, proporcionalidade e isonomia;
De acordo com a dicção do artigo 3º da Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó (Lei 001/1990), julgue as assertivas abaixo: Art. 3º - São Objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:
I. assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
II. garantir o desenvolvimento local e regional;
III. contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional;
IV. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural;
V. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, credo religioso e quaisquer outras formas de discriminação
Nesse caso, está(ão) correta(s):
A
Apenas as afirmativas I e II;
B
Apenas as afirmativas I, III e IV;
C
Apenas as afirmativas II, III, IV e V ;
D
Todas as afirmativas;
Segundo preceitua o art. 9.º, da Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos em:
A
Bairros, distritos e vilas;
B
Apenas em bairros e vilas;
C
Bairros, distritos, vilas e linhas;
D
Bairros, distritos e linhas;
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