Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.
1
Q1977167
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.
A
Os serviços serão permitidos ou concedidos livremente por ato do Prefeito Municipal.
B
A concessão de serviço público, a título definitivo, será outorgada por Portaria do Poder Legislativo.
C
Permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, e a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública
D
Após elaborada a licitação, o presidente do Poder Legislativo Municipal poderá autorizar as concessões adequadas aos munícipes.
E
A única formalidade exigida pela lei para a concessão de um serviço público é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Condutas.