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Assinale a alternativa correta sobre a legislação...
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Q2701030
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre a legislação tributária de acordo com o Código Tributário do município de Águas de Chapecó.
A
A legislação tributária que extinga ou reduza isenções entrará em vigor quarenta e cinco dias após a sua publicação.
B
Os atos normativos, as decisões e as práticas administrativas poderão criar obrigações acessórias ou ampliar as faculdades do Fisco.
C
O Prefeito poderá atualizar, mediante decreto, anualmente, o valor monetário da base de cálculo dos tributos.
D
A legislação tributária que atualizar a base de cálculo das obrigações tributárias não atingirá os atos administrativos de parcelamentos já praticados anteriormente a sua vigência.
E
A legislação tributária que institua ou majore tributos entrará em vigor na data de sua publicação.