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De acordo com o Código Tributário do município de Águas de...
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Q2701027
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário do município de Águas de Chapecó, é correto afirmar sobre a concessão de parcelamento.
A
Não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados.
B
O Prefeito poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder parcelamento de crédito tributário vencido, em até sessenta meses, com vencimento mensal e com juros não superior a um por cento.
C
O não pagamento da prestação contemplada no parcelamento do crédito tributário implicará o seu cancelamento imediato, independentemente de aviso prévio ou notificação.
D
O tempo decorrido entre a concessão do parcelamento e a sua revogação deverá ser considerado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito tributário.
E
A concessão de parcelamento gera direito adquirido ao contribuinte, não podendo mais ser alterado de forma unilateral pela autoridade tributante.