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Assinale a alternativa correta de acordo com o procedimento...
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Q2701036
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com o procedimento administrativo previsto no Código Tributário do município de Águas de Chapecó.
A
Os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia de início.
B
A legislação tributária poderá fixar prazos em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias.
C
Os prazos fixados na legislação tributária terão início no primeiro dia subsequente ao que o contribuinte tiver ciência do ato administrativo praticado.
D
O prazo final previsto na legislação tributária será transferido ou antecipado para o primeiro dia útil anterior ao fixado, quando o seu vencimento ocorrer em sábado, domingo ou feriado.
E
A critério da autoridade tributária, os prazos fixados na legislação poderão ser renunciados, prorrogados, antecipados ou interrompidos.