Questões de Concurso sobre Município de Vitória - Estatuto do Servidor Público do Município de Vitória

O Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Vitória da Conquista, das suas Autarquias e Fundações Públicas Municipais, foi instituído pela Lei Complementar nº 1.786/2011. Tendo como fundamento as disposições da referida Lei Complementar, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda o questionamento:

(__)Para os efeitos da Lei Complementar nº 1.786, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

(__)É permitida a prestação de serviços gratuitos, excetuando-se os casos em que a lei expressamente vedar.

(__)Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas municipais poderão ser organizados em grupos ocupacionais e carreiras.

(__)Os grupos ocupacionais e as carreiras poderão ser organizados em níveis, classes e referências dos cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, nos termos de lei específica e regulamento.

(__)Um dos requisitos para investidura em cargos públicos é a idade mínima de dezoito anos e máxima de setenta anos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento:

A Lei Municipal nº 2.994/1982, Estatuto dos Servidores Públicos de Vitória, esclarece que o exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre o exercício, com base no mencionado Estatuto, analise as assertivas abaixo:

I.Ao Chefe da repartição para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

II. O funcionário deverá entrar em exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados: Da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; Da posse, nos demais casos.

III. O prazo para a entrada em exercício não será passível de prorrogação.

Está em consonância com a Lei Municipal nº 2.994/1982 o que se afirma em:

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 1.786/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vitória da Conquista, das autarquias e das fundações públicas municipais, a vacância do cargo público decorrerá de:

I.Exoneração.

II.Aproveitamento.

III.Destituição de Cargo em Comissão.

IV.Aposentadoria.

V.Posse em outro cargo inacumulável.

VI.Readaptação.

VII.Recondução.

Está CORRETO o que se afirma em:

Conforme disposição da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, são objetos de leis complementares as seguintes matérias, EXCETO:

João, agente público no âmbito do Município de Vitória, desobedeceu a ordem legal emanada do seu superior hierárquico, dando ensejo à deflagração de uma investigação, na esfera administrativa, para apurar a conduta perpetrada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal n^o 2.994/1982 (Institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Vitória – Estatuto dos Funcionários Públicos), é correto afirmar que a desobediência às ordens superiores, válidas, constitui infração disciplinar punida com

Acerca dos cargos públicos, com base naquilo que dispõe o Estatuto do Servidor Municipal de Vitória, Lei Municipal nº 2.994/1982, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

Com base na Lei nº 1.762/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação no Município de Vitória da Conquista/BA, a progressão horizontal consiste na

Maria, servidora pública efetiva do município de Vitória, não requereu sua licença-maternidade no momento oportuno e deu à luz um natimorto. Nessa situação, Maria não terá direito à licença gestante.

O profissional habilitado deverá ter cadastro na prefeitura municipal de Vitória.

Rodrigo foi afastado preventivamente do exercício de seu cargo pelo secretário municipal de administração, por 30 dias, para apuração de denúncia de irregularidades. Segundo o secretário, a permanência de Rodrigo no cargo poderia influenciar o resultado das investigações. A comissão encarregada de apurar o caso concluiu pela existência das irregularidades e aplicou a Rodrigo a penalidade de multa. Nessa situação, Rodrigo terá direito ao recebimento da diferença de vencimento e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de afastamento.

Ana, servidora pública efetiva do município de Vitória e ocupante de cargo de chefia de órgão diretamente subordinado ao prefeito, requereu seu afastamento para acompanhar tratamento de saúde de seu filho. Nessa situação, Ana poderá ser substituída por pessoas não pertencentes ao quadro de funcionalismo do município de Vitória.

Vinícius, servidor público do município de Vitória, em virtude de reiterada e injustificada inassiduidade no trabalho, recebeu suspensão disciplinar, em 31 de janeiro de 2007. Nessa situação, Vinícius pode ser nomeado por acesso, desde que o edital de abertura das provas de seleção tenha sido publicado em 31 de dezembro de 2007.

Paulo, servidor público do município de Vitória, ocupa cargo de direção executiva no órgão onde é lotado. Nessa situação, Paulo exerce cargo de chefia em órgão do primeiro grau divisional, diretamente subordinado ao prefeito ou ao presidente da câmara municipal.