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Conforme disposição da Lei Orgânica do Município de Vitória...
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Q3496859
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Vitória - Estatuto do Servidor Público do Município de Vitória
Teclas de Atalhos
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Conforme disposição da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, são objetos de leis complementares as seguintes matérias, EXCETO:
A
Criação de Autarquias municipais.
B
Regime Jurídico de Servidores.
C
Plano Diretor.
D
Código Tributário Municipal.
E
Criação da Guarda Administrativa.