A Lei Municipal nº 2.994/1982, Estatuto dos Servidores Públicos de Vitória, esclarece que o exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre o exercício, com base no mencionado Estatuto, analise as assertivas abaixo: I.Ao Chefe da repartição para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício. II. O funcionário deverá entrar em exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados: Da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; Da posse, nos demais casos. III. O prazo para a entrada em exercício não será passível de prorrogação. Está em consonância com a Lei Municipal nº 2.994/1982 o que se afirma em: A Lei Municipal nº 2.994/1982, Estatuto dos Servidores Públicos de Vitória, esclarece que o exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre o exercício, com base no mencionado Estatuto, analise as assertivas abaixo: I.Ao Chefe da repartição para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício. II. O funcionário deverá entrar em exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados: Da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; Da posse, nos demais casos. III. O prazo para a entrada em exercício não será passível de prorrogação. Está em consonância com a Lei Municipal nº 2.994/1982 o que se afirma em:

A Lei Municipal nº 2.994/1982, Estatuto dos Servidores Pú...

Q3291818

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Vitória - Estatuto do Servidor Público do Município de Vitória

Ano: 2024

Banca: Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - IDCAP

Prova: IDCAP - Câmara de Vitória - Procurador Legislativo - 2024

A Lei Municipal nº 2.994/1982, Estatuto dos Servidores Públicos de Vitória, esclarece que o exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre o exercício, com base no mencionado Estatuto, analise as assertivas abaixo:

I.Ao Chefe da repartição para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

II. O funcionário deverá entrar em exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados: Da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; Da posse, nos demais casos.

III. O prazo para a entrada em exercício não será passível de prorrogação.

Está em consonância com a Lei Municipal nº 2.994/1982 o que se afirma em:

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

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