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Questões de Concurso sobre Município de São Francisco do Guaporé - Legislação Aplicada
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Verifique se os itens são (V) verdadeiros ou (F) falsos, depois aponte a alternativa correspondente.
( ) Em nenhuma hipótese poderá haver progressão com efeitos financeiros retroativos.
( ) Lei específica, que disponha sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, estabelecerá os critérios para Progressão, em especial os critérios de merecimento e antiguidade.
( ) A homologação da progressão se torna eficiente e eficaz após a respectiva publicação quando restará configurada a vacância na classe.
A
V – V – F.
B
F – F – V.
C
V – F – F.
D
V – V – V.
Conforme consta no art. 123, ao servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, manter-se-á efetivo em seu cargo, emprego ou função;
II- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego, ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego, ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento; V- Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Qual(is) item(ns) está(ão) incorreto(s)?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas V.
C
Apenas II e III.
D
Apenas IV.
Assinale a alternativa correta que traz o Padroeiro da Cidade, bem como a respectiva data comemorativa (feriado religioso municipal).
A
Santo Expedito – 14 de julho.
B
Santo Expedito – 08 de agosto.
C
São Francisco de Assis – 04 de outubro.
D
São Francisco de Assis – 10 de novembro.
Dependem de alvará:
A
Os serviços de limpeza, pintura e consertos no interior dos edifícios, ou no exterior, quando não dependerem de tapume e andaimes.
B
Os rebaixamentos de guias para acesso de veículos e abertura de gárgulas para escoamento de águas pluviais.
C
Os telheiros com área igual, ou inferior a 24,00 m² (vinte e quatro metros quadrados).
D
As edificações provisórias para guarda e depósito, em obras já licenciadas que deverão ser demolidas ao terminar a obra principal.
Assinale a alternativa que complete corretamente o texto.
___________________ é a força de trabalho, qualitativa e quantitativa necessária ao desenvolvimento das atividades normais e específicas de cada Órgão, ou Entidade, da Administração Municipal.
A
Serviço Público
B
Lotação
C
Função de Confiança
D
Função Pública
Marque a alternativa incorreta.
A
Os limites da readaptação serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
B
A decisão administrativa que determina a reintegração é sempre proferida em razão de pedido de reconsideração, ou de revisão de processo.
C
A inscrição do candidato em concurso público não poderá estar condicionada ao pagamento de uma taxa fixada no respectivo edital.
D
Os nomeados para cargos de provimento em comissão deverão apresentar prova de quitação com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal.
Segundo o estabelecido no Plano Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé, RO, para o decênio 2015-2024, indique a alternativa que completa, na sequência correta, as lacunas do texto (5.3. Meta 3).
Universalizar, ______, o atendimento escolar para toda a população de _____ e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para ______ .
A
até 2016 / 15 a 17 anos / 50%
B
até 2020 / 6 a 14 anos / 75%
C
até 2016 / 15 a 17 anos / 85%
D
até 2018 / 06 a 14 anos / 50%
Acerca da Mesa Diretora da Câmara, assinale a alternativa que não é correta.
A
A Mesa será eleita na Sessão de posse presidida pelo Vereador mais idoso dentre os presentes e sua renovação se dará no 1º (primeiro) dia da Sessão Legislativa sob direção do Presidente em fim de mandato, e sua posse será sempre imediata, devendo obedecer tanto quanto possível, a proporcionalidade dos partidos, na constituição da Mesa.
B
Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes e, havendo minoria absoluta dos membros da Câmara Municipal, elegerão os componentes da Mesa Diretora que serão automaticamente empossados.
C
Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará Sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.
D
A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio far-se-á a qualquer época da legislatura, através de Edital publicado pela Mesa Diretora com prazo de no mínimo 15 (quinze) dias para apresentação de chapas, sua posse dar-se-á no primeiro dia do biênio para qual foi eleita.
“Art. 71- Considera-se Comércio Ambulante a atividade de venda a varejo de frutas, salgados, doces, pipocas, verduras, sorvetes, alho, hortaliças, caldo-de-cana, cachorro-quente, algodão-doce, bijou, maçãdo-amor em embalagem plástica, amendoim, peças artesanais confeccionadas pelo próprio artesão e roupas usadas, realizadas em logradouros públicos, por pessoas físicas independentes em locais e horários previamente determinados.” Sobre isso, preencha os parênteses com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta:
( ) É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos horários e locais demarcados.
( ) Fica expressamente proibida a venda ambulante de quaisquer mercadorias não previstas no Capítulo V do Código de Posturas.
( ) A venda ambulante de verduras e hortaliças será feita, obrigatoriamente, em veículos motorizados, ou em carrinhos de tração animal. Fica ainda, expressamente proibida, a comercialização ambulante desses produtos nas feiras livres, ou nas proximidades dos locais onde elas funcionam.
A
C – E – C.
B
C – C – E.
C
E – C – C.
D
C – C – C.
Marque a alternativa correta, segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Guaporé, RO.
A
A investidura no cargo público ocorrerá com a nomeação.
B
A Função Transitória é de livre nomeação e exoneração.
C
A Progressão configura ato de nomeação.
D
O chefe do Poder Executivo é a autoridade competente para dar a posse.
Indique a alternativa que complete corretamente a lacuna. Será exonerado o servidor em disponibilidade que, convocado para assumir nos termos do art. 20, da Lei Municipal nº 340/06, não retornar ao exercício, no prazo de ___________, salvo se for por doença comprovada por junta médica oficial.
A
30 dias
B
15 dias
C
10 dias
D
5 dias
Conforme expresso no art. 30, qualquer obra licenciada pela Prefeitura, mesmo sem caráter de edificação, será vistoriada para efeito de “visto de conclusão”. O “visto de conclusão” será requerido:
A
Pelo construtor responsável, após terminada a obra.
B
Pelo construtor responsável, imediatamente ao início da obra.
C
Pela prefeitura, após terminada a obra.
D
Pela prefeitura, imediatamente ao início da obra.
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