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Q1934332
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Francisco do Guaporé - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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A
Os limites da readaptação serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
B
A decisão administrativa que determina a reintegração é sempre proferida em razão de pedido de reconsideração, ou de revisão de processo.
C
A inscrição do candidato em concurso público não poderá estar condicionada ao pagamento de uma taxa fixada no respectivo edital.
D
Os nomeados para cargos de provimento em comissão deverão apresentar prova de quitação com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal.