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Questões de Concurso sobre Município de Araquari - Legislação Aplicada
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São requisitos para ingresso no serviço público de Araquari, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, EXCETO:
A
O registro em órgão de classe, quando for o caso.
B
Idade mínima de 21 anos na data de inscrição do concurso público.
C
Boa saúde física e mental, ressalvados casos previstos em Lei.
D
O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
E
O gozo dos direitos políticos.
João, servidor público do Município de Araquari, sofreu restrições definitivas de saúde e foi submetido a procedimento que reduziu o rol permanente de atividades inerentes ao cargo por ele ocupado, mantido o núcleo básico do cargo. Considerando o caso descrito, é correto afirmar que João foi submetido à:
A
Reintegração.
B
Readequação.
C
Recondução.
D
Substituição.
E
Reversão.
São objetivos da política norteadora do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Araquari, EXCETO:
A
Buscar a equidade externa na estrutura organizacional da administração pública municipal.
B
A contínua melhoria na qualidade da prestação do serviço público.
C
A valorização do servidor, pelo reconhecimento dos esforços individuais, na direção do crescimento profissional.
D
Estabelecer clima participativo e de confiança entre o Município e o servidor sobre as perspectivas de desenvolvimento profissional.
E
Proporcionar aos servidores conhecimento das oportunidades de acesso na carreira.
Estando no período entre as eleições municipais e a posse dos novos vereadores e do Prefeito, Maria, vereadora do Município de Araquari, deseja propor uma emenda à Lei Orgânica Municipal. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, assinale a alternativa correta.
A
A apresentação da emenda é possível no período entre as eleições municipais e a posse dos novos vereadores e do Prefeito.
B
É necessária a aprovação da emenda por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Vereadores.
C
A proposta de emenda será discutida e votada em turno único.
D
Caso vigente intervenção no Município, será possível emendar a Lei Orgânica.
E
O período entre as eleições municipais e a posse dos novos vereadores e do Prefeito constitui uma das limitações às emendas à Lei Orgânica.
Considerando as disposições do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Araquari, assinale a alternativa correta.
A
Promoção é a passagem do servidor de uma determinada referência e/ou nível para o imediatamente superior, obedecendo ao interstício mínimo em cada referência e/ou nível.
B
O servidor remanejado ou readaptado não terá direito à progressão funcional se estiver exercendo função em seu local de lotação.
C
Os profissionais cedidos a outros entes da federação não terão direito à progressão horizontal e vertical.
D
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo e de comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
E
Carreira é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a classe, que contém referências salariais.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, são competências do município, EXCETO:
A
Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
B
Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.
C
Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.
D
Representar a Câmara em juízo ou fora dele.
E
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, através do Conselho Municipal da Defesa Civil.
O Código de Posturas do Município de Araquari disciplina medidas de polícia administrativa em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos. De acordo com o Código, são proibidas as perturbações do sossego público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis, tais como os:
I. De motores de explosão desprovidos de silenciosos ou adulterados, ou com estes em mau estado de funcionamento.
II. De veículos com escapamento aberto ou carroceria semissolta.
III. Produzidos por armas de fogo.
IV. De morteiros, bombas e demais fogos ruidosos.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
O afastamento do exercício do cargo será permitido nas seguintes situações, EXCETO:
A
Atender convocação do serviço militar.
B
Exercer outras atividades específicas de magistério, devidamente regulamentadas.
C
Permanecer à disposição de outra entidade estatal, funcional, autárquica e fundações, ainda que sem a anuência do servidor.
D
Exercer cargo de provimento em comissão na administração federal, estadual ou de outro município, respectivas autarquias, fundações e entidades mantidas pelo município, desde que autorizado pelo chefe do poder respectivo.
E
Participar de competições esportivas oficiais.
São critérios expressamente previstos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari a ser objeto de avaliação de desempenho no cargo para fins de estágio probatório, EXCETO:
A
Produtividade.
B
Assiduidade.
C
Disciplina.
D
Inovação.
E
Capacidade de iniciativa.
Joaquim é servidor público estável e suas condutas no cargo foram objeto de processo administrativo, sendo-lhe assegurada ampla defesa. Ao final do processo, concluiu-se pela perda do cargo de Joaquim. Considerando as disposições da Constituição Federal e a situação narrada, assinale a alternativa correta.
A
Joaquim não poderia perder o cargo na situação descrita, pois a Constituição se limita a prever, como hipótese de perda de cargo de servidor estável, a sentença judicial transitada em julgado.
B
Na situação descrita, Joaquim poderia perder o cargo, pois a Constituição prevê, dentre outras hipóteses, a perda de cargo de servidor estável mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
Joaquim não poderia perder o cargo na situação descrita, pois a Constituição se limita a prever, como hipótese de perda de cargo de servidor estável, o procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
D
Independentemente da situação descrita, Joaquim poderia perder o cargo, pois a Constituição não traz qualquer proteção ao servidor público estável, que pode ser exonerado por mera liberalidade da Administração.
E
Joaquim não poderia perder o cargo na situação descrita em qualquer hipótese, pois a Constituição não traz situações que ensejam a perda de cargo pelo servidor público estável.
Em relação as águas pluviais, o Plano Diretor do município
de Araquari (LEI 50/2006), estabelece que uma vez
provenientes dos telhados, sacadas, terraços e outros
espaços abertos existentes em edificações residenciais,
comerciais, serviços, instituições e indústrias e que tenham
construção acima de 250.00 m² (duzentos e cinquenta
metros quadrados), deverão ser:
A
Destinadas à implantação da infra-estrutura e
equipamentos públicos urbanos e comunitários em áreas
com carência de águas pluviais.
B
Armazenadas em reservatório específico, no mínimo de
10 (dez) litros/m² da área construída ocupada, devendo
apresentar projeto de águas pluviais juntamente com os
projetos arquitetônicos e hidrossanitários e estar inserido
no projeto sanitário.
C
Canalizadas para pelo menos um cômodo do domicílio
particular permanente, decorrente de rede geral de
distribuição canalizada para o terreno ou propriedade em
que se localiza o domicílio ou outra proveniência,
prevendo reservatório mínimo de 5 (cinco) litros/m² da
área construída ocupada, devendo apresentar projeto de
águas pluviais juntamente com os projetos arquitetônicos
e hidrossanitários.
D
Ser alimentada por outras fontes, quando a instalação
hidráulica predial for ligada à rede pública de
abastecimento de água.
Para os efeitos da Lei Complementar Nº 117/2011 – Estatuto
do Servidor de Araquari, _______________ é a reinvestidura
do servidor no cargo anteriormente ocupado, quando
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou
judicial, com pagamento de todas as vantagens. Assinale a
alternativa que completa corretamente a lacuna:
A
Reintegração.
B
Disponibilidade ou Aproveitamento.
C
Recondução.
D
Reversão.
Ano:
2014
Para os efeitos da Lei Complementar Nº 117/2011 – Estatuto
do Servidor de Araquari, _______________ consiste na
mudança "ex-officio" do servidor para outro local de trabalho,
em caráter temporário ou definitivo, objetivando minimizar a
repercussão das condições ambientais desfavoráveis à sua
saúde no exercício do cargo. Assinale a alternativa que
completa corretamente a lacuna:
A
Remanejamento
B
Aproveitamento
C
Reintegração
D
Readaptação
Segundo o artigo 9º da Lei Complementar 80 de 31 de julho
de 2009, dentre as alternativas abaixo, qual representa a que
não possui isenção do pagamento da taxa instituída pela
citada lei?
A
Empresas enquadradas em regime de tributação simples
com número mínimo de 3 e máximo de 8 funcionários,
excluídos os sócios e proprietários.
B
Entes públicos federais, estaduais e municipais.
C
Entidades filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas
como de utilidade pública pela Câmara Municipal de
Vereadores.
D
Pessoas físicas com renda familiar de até 2 (dois) salários
mínimos vigentes à época em que deveria ser satisfeita a
obrigação tributária.
Em Araquari (SC), a lei complementar nº 174/2014 prevê as
penalidades de advertência, multa, interdição parcial, ou total
do estabelecimento e cancelamento de autorização de
funcionamento de empresa à pessoa que:
A
Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias
relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de
animais domésticos considerados perigosos pelas
autoridades sanitárias.
B
Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres
e de outros produtos nocivos à saúde, no envasilhamento
de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos,
medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos
e perfumes.
C
Industrializar produtos de interesse sanitário sem a
assistência de responsável técnico, legalmente
habilitado.
D
Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de
executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas
sanitárias que visem à prevenção de doenças
transmissíveis e sua disseminação, à preservação e a
manutenção da saúde.
No contexto das infrações de natureza sanitária previstas na
legislação municipal de Araquari (SC), constitui uma
circunstância atenuante o fato de:
A
Ocorrer a errada compreensão da norma sanitária
admitida como acusável, quando patente a incapacidade
do agente para atender o caráter ilícito do fato.
B
Ter a infração consequências calamitosas à saúde
pública de Araquari (SC).
C
Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o
infrator deixar de tomar as providências de sua alçada
tendentes a evitá-lo.
D
O infrator coagir outrem para a execução material da
infração.
Pelos parâmetros fixados pela Lei Complementar nº
80/2009, uma atividade de dragagem e obras de retificação
ou regularização de leitos ou perfis de valas de drenagem
que se enquadre como empreendimento de grande porte e,
por conseguinte com grande potencialidade poluição, terá
que recolher aos cofres públicos municipais, através da Taxa
de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFAM, o valor de:
A
Cinquenta e cinco reais.
B
Seiscentos e trinta reais.
C
Cento e cinquenta e sete reais.
D
Trezentos e quinze reais.
Leia e analise as proposições abaixo.
Considerando a investigação epidemiológica de casos e epidemias, é correto afirmar que:
A
Todas as considerações das proposições I e II
apresentam equívocos perante o fixado na Organização
do Sistema de Vigilância Epidemiológica.
B
Somente a proposição I apresenta conformidade ao
disposto na Portaria n 1943/MG/MS de 18.10.01.
C
As considerações da proposição II estão corretas e
consoantes aos procedimentos de investigação
epidemiológica de casos e epidemias.
D
As considerações da proposição II estão corretas e
consoantes ao artigo 8º da lei complementar nº 174/2014.
Em Araquari (SC), de acordo com lei complementar nº
174/2014, a pessoa comete infração de natureza sanitária se
expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de
interesse à saúde, cujo prazo de validade tenha expirado, ou
apor-lhes novas datas de validade, posteriores ao prazo
expirado. Assim sendo, tal infração gera que tipos de
penalidades ao infrator?
A
Advertências; multa; apreensão do produto; inutilização
de produto; interdição de produto; interdição parcial ou
total do estabelecimento; cancelamento de autorização
de funcionamento de empresa.
B
Advertência, interdição, multa; apreensão do produto;
inutilização de produto; cancelamento de autorização e
de licença e/ou multa.
C
Advertência e interdição parcial ou total do
estabelecimento; cancelamento de autorização de
funcionamento de empresa.
D
Cancelamento de licença obtida e multa.
O Código de obras do município de Araquari (lei
complementar nº 694/1985) prevê regras para mínimas de
saneamento básico para todas as edificações que não forem
servidas pela rede pública de esgotos sanitários. Assim
sendo, as coletas de esgotos sanitários e águas pluviais
destas edificações devem assim apresentar:
A
A edificação deverá possuir como sistema de tratamento
do efluente, individual ou coletivo, fossa e filtro
anaeróbico, construído de acordo com as
recomendações da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT) e apresentar a justificativa de cálculo.
B
A edificação deverá possuir a instalação de pára-raios
nos edifícios em que se reúnam grande número de
pessoas ou que contenham objetos de grande valor.
C
A edificação deverá ter seu escoamento das águas
pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote
através de condutores embutidos e encaminhados à
sarjeta sob o passeio.
D
A edificação deverá ter altura mínima de 2,10 m (dois
metros e dez centímetros e deixar com essa mesma
altura o espaço que ficar sob sua projeção no piso do
compartimento onde for construído.
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