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Segundo o artigo 9º da Lei Complementar 80 de 31 de julho de 2009, dentre as alternativ...
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Q771604
Teclas de Atalhos
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Segundo o artigo 9º da Lei Complementar 80 de 31 de julho
de 2009, dentre as alternativas abaixo, qual representa a que
não possui isenção do pagamento da taxa instituída pela
citada lei?
A
Empresas enquadradas em regime de tributação simples
com número mínimo de 3 e máximo de 8 funcionários,
excluídos os sócios e proprietários.
B
Entes públicos federais, estaduais e municipais.
C
Entidades filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas
como de utilidade pública pela Câmara Municipal de
Vereadores.
D
Pessoas físicas com renda familiar de até 2 (dois) salários
mínimos vigentes à época em que deveria ser satisfeita a
obrigação tributária.