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Segundo o disposto no Código Tributário do Município de...
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Q770944
Teclas de Atalhos
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Segundo o disposto no Código Tributário do Município de
Araquari (Lei Municipal nº 1.209/1993), é correto afirmar:
A
As multas não serão cumulativas quando resultarem
concomitantemente do não cumprimento de obrigação
tributária acessória ou principal. Independentemente dos
limites estabelecidos no código, as multas serão
aplicadas em dobro, no caso de reincidência específica.
B
O autuado apresentara defesa no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da intimação.
C
O valor da multa será reduzido em 30% (trinta por cento)
e o respectivo processo arquivado, se o infrator, no prazo
previsto para interposição de recurso voluntário, efetuar o
pagamento do débito exigido na decisão de primeira
instância.
D
A imposição de penalidades exclui a fluência dos juros de
mora e exime o infrator do cumprimento da obrigação
crédito acessória.