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Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de...
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Q4321386
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, são competências do município, EXCETO:
A
Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
B
Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.
C
Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.
D
Representar a Câmara em juízo ou fora dele.
E
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, através do Conselho Municipal da Defesa Civil.