Questões de Concurso sobre Município de Araquari - Legislação Aplicada - Página 3 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Município de Araquari - Legislação Aplicada

 
 
Disciplina 1
Assunto 1
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Ano: 2014
Banca: Instituto O Barriga Verde - IOBV
Prova: IOBV - Prefeitura de Araquari - Fiscal Sanitarista - 2014
À luz da legislação municipal de Araquari (SC), quando da graduação e imposição de penas advindas de infrações de natureza sanitária, a autoridade sanitária de Araquari (SC) leva em consideração, entre outros fatores, as circunstâncias atenuantes e agravantes ao ocorrido. E, por conseguinte, constitui uma circunstância agravante o fato de:
A
Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
B
Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.
C
Ser o infrator primário, e a falta cometida revestir-se de natureza leve.
D
A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.
Ano: 2014
Banca: Instituto O Barriga Verde - IOBV
Prova: IOBV - Prefeitura de Araquari - Fiscal Sanitarista - 2014
No contexto das infrações de natureza sanitária previstas na legislação municipal de Araquari (SC), quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento da seguinte forma:
A
O infrator será notificado sob pena de cobrança judicial no prazo de quarenta e cinco dias, impondo o mesmo a recolher os devidos valores junto ao setor de Secretaria Municipal de Saúde de Araquari (SC).
B
O infrator deverá efetuar o pagamento no prazo de quarenta e cinco dias, contados da data da notificação juntamente ao Fundo Municipal de Saúde de Araquari (SC).
C
O infrator será notificado sob pena de cobrança judicial no prazo de trinta dias, importando o mesmo recolher os devidos valores junto ao setor de Vigilância Sanitária Municipal de Araquari (SC).
D
O infrator deverá efetuar o pagamento no prazo de trinta dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à repartição fazendária competente, sob pena de cobrança judicial.
Ano: 2014
Banca: Instituto O Barriga Verde - IOBV
Prova: IOBV - Prefeitura de Araquari - Engenheiro Sanitarista - 2014
De acordo com a Lei Complementar Nº 117/2011 – Estatuto do Servidor de Araquari, a vacância do cargo público decorre de algumas situações, exceto:
A
Exoneração e demissão.
B
Readaptação e aposentadoria.
C
Posse em outro cargo cumulável.
D
Falecimento.
Ano: 2014
Banca: Instituto O Barriga Verde - IOBV
Prova: IOBV - Prefeitura de Araquari - Engenheiro Sanitarista - 2014
A Lei Orgânica do Município de Araquari, no seu artigo 71 dispõe que são estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:
A
Em virtude de sentença judicial em que ainda seja possível apresentar recurso.
B
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. Neste caso, não é permitida a apresentação de qualquer tipo de defesa por parte do servidor.
D
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor será exonerado.
   
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