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À luz da legislação municipal de Araquari (SC), quando da...
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Q771102
Teclas de Atalhos
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À luz da legislação municipal de Araquari (SC), quando da
graduação e imposição de penas advindas de infrações de
natureza sanitária, a autoridade sanitária de Araquari (SC)
leva em consideração, entre outros fatores, as circunstâncias
atenuantes e agravantes ao ocorrido. E, por conseguinte,
constitui uma circunstância agravante o fato de:
A
Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a
prática do ato.
B
Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem
pecuniária decorrente do consumo pelo público do
produto elaborado em contrário ao disposto na legislação
sanitária.
C
Ser o infrator primário, e a falta cometida revestir-se de
natureza leve.
D
A ação do infrator não ter sido fundamental para a
consecução do evento.