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Questões de Concurso sobre Município de Araquari - Legislação Aplicada
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Em Araquari (SC), de acordo com lei complementar nº
174/2014, a pessoa comete infração de natureza sanitária se
expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de
interesse à saúde, cujo prazo de validade tenha expirado, ou
apor-lhes novas datas de validade, posteriores ao prazo
expirado. Assim sendo, tal infração gera que tipos de
penalidades ao infrator?
A
Advertências; multa; apreensão do produto; inutilização
de produto; interdição de produto; interdição parcial ou
total do estabelecimento; cancelamento de autorização
de funcionamento de empresa.
B
Advertência, interdição, multa; apreensão do produto;
inutilização de produto; cancelamento de autorização e
de licença e/ou multa.
C
Advertência e interdição parcial ou total do
estabelecimento; cancelamento de autorização de
funcionamento de empresa.
D
Cancelamento de licença obtida e multa.
Em Araquari (SC), a lei complementar nº 174/2014 prevê as
penalidades de advertência, multa, interdição parcial, ou total
do estabelecimento e cancelamento de autorização de
funcionamento de empresa à pessoa que:
A
Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias
relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de
animais domésticos considerados perigosos pelas
autoridades sanitárias.
B
Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres
e de outros produtos nocivos à saúde, no envasilhamento
de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos,
medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos
e perfumes.
C
Industrializar produtos de interesse sanitário sem a
assistência de responsável técnico, legalmente
habilitado.
D
Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de
executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas
sanitárias que visem à prevenção de doenças
transmissíveis e sua disseminação, à preservação e a
manutenção da saúde.
Leia e analise as proposições abaixo.
Considerando a investigação epidemiológica de casos e epidemias, é correto afirmar que:
A
Todas as considerações das proposições I e II
apresentam equívocos perante o fixado na Organização
do Sistema de Vigilância Epidemiológica.
B
Somente a proposição I apresenta conformidade ao
disposto na Portaria n 1943/MG/MS de 18.10.01.
C
As considerações da proposição II estão corretas e
consoantes aos procedimentos de investigação
epidemiológica de casos e epidemias.
D
As considerações da proposição II estão corretas e
consoantes ao artigo 8º da lei complementar nº 174/2014.
Conforme a Lei Complementar Nº 73/2009, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Araquari, assinale a correta:
A
As construções de unidades industriais, de estruturas ou depósitos de armazenagem de substâncias capazes de causar risco aos recursos hídricos, deverão localizar-se a uma distância mínima de 10 (dez) metros dos corpos d`água, dotados de dispositivos de segurança e prevenção de acidentes.
B
É proibida a instalação e o funcionamento de incineradores de lixo residenciais e comerciais, incluindo-se nesta proibição, os incineradores de resíduos de serviço de saúde e de resíduos industriais.
C
A emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos por veículos automotores e os produzidos nos interiores dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo FUNDEMA e pelo Ministério Público Estadual.
D
É obrigação do proprietário ou do usuário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento de água, cabendo-lhes a necessária conservação.
De acordo com a Lei Complementar Nº 68/2009, que cria a
Fundação Municipal do Meio Ambiente, em seu artigo 2º, a
FUNDEMA tem por finalidade, exceto:
A
Assegurar a preservação, a recuperação e a exploração
racional dos recursos naturais do município.
B
Elaborar e implantar projetos especiais, como a criação
de parques e estações ecológicos, manutenção de áreas
verdes, proteção aos mangues e racionalização da
extração mineral.
C
Fiscalizar todas as formas de agressões ao meio
ambiente, orientar sua recuperação e autorizar a
transferência de verbas ou dotações e a abertura de
crédito adicional.
D
Orientar campanhas educacionais e de treinamento
destinados a sensibilizar a população para os problemas
de preservação do meio ambiente e assessorar a
Administração Municipal no que concerne aos aspectos
do meio ambiente.
Ano:
2014
Conforme a Lei Orgânica do Município de Araquari, no seu
artigo 25, “O Planejamento Municipal deverá orientar-se
pelos seguintes princípios básicos”, exceto:
A
Democracia e transparência no acesso as informações
disponíveis.
B
Eficiência e eficácia na utilização dos recursos
financeiros, técnicos e humanos disponíveis.
C
Viabilidade técnica e econômica das proposições,
avaliadas a partir do interesse da administração vigente,
da solução individual dos problemas em face dos
benefícios públicos.
D
Respeito e adequação à realidade local e regional, em
consonância com os planos e programas Estaduais e
Federais existentes.
A importância do conhecimento da presença e quantificação
do nitrogênio nas suas diversas formas na água refere-se ao
consumo de oxigênio dissolvido - OD necessário durante o
processo de nitrificação. Isto porque tal processo:
A
Possibilita a conversão de nitrogênio amoniacal a nitrito e
este a nitrato e, principalmente, a proliferação de algas
que tem no nitrogênio um elemento vital para seu
crescimento.
B
Representa o consumo de oxigênio no processo de
oxidação da matéria orgânica presente em uma amostra
de água durante o período de 5 dias e incubada a 200 C.
C
Indica presença de poluição através da matéria orgânica
proveniente de fontes pontuais e/ou difusas de origem
doméstica ou industrial.
D
Modifica substancialmente as características físicas,
químicas e biológicas do corpo d’água.
Em Araquari (SC) figura como princípio fundamental para o
estabelecimento da política municipal de saneamento
básico:
A
Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de
formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio
ambiente.
B
Facilidade de acesso através de partes comuns
afastadas dos depósitos de lixo e isoladas das passagens
de veículos.
C
Presença de sistema de iluminação dirigida, foco de luz
voltado exclusivamente para baixo e com as luminárias
protegidas lateralmente para evitar o ofuscamento dos
motoristas e não perturbar os moradores das
adjacências.
D
Mecanismos e procedimentos para a avaliação
sistemática da eficiência e eficácia dos sistemas de
dispensa de licenciamento ambiental.
De acordo com a Lei complementar nº 694/1985 são
parâmetros aceitáveis para coleta e eliminação de lixo em
Araquari (SC):
A
Em edificações multifamiliares, a construção de tubos de
queda verticais para coleta de lixo carece ser autorizada
pelo órgão municipal competente, mediante
licenciamento ambiental simples.
B
O lixo doméstico deve ser acondicionado, em cada
unidade residencial, em sacos plásticos, devidamente
vedados ou apresentados em latas metálicas, desde que
haja separação de tipos de lixos.
C
O depósito coletor de lixo aceitável em Araquari (SC)
deve ter acesso direto da rua por passagem com
dimensões mínimas de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros) de largura e 2,40 m (dois metros e quarenta
centímetros) de altura e atender as normas estabelecidas
neste código, além de ser coberto de azulejo até o teto e
ter piso lavável.
D
O depósito coletor deverá ter o volume de 0,95 m3
(noventa e cinco decímetros cúbicos) para cada 100 m²
(cem metros quadrados), de área construída.
De acordo com o artigo 9º da Lei Orgânica do Município, ao
Município de Araquari, compete, em comum com a União e
os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas
de cooperação fixadas em lei complementar, exceto:
A
Cuidar da saúde e da assistência pública da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência.
B
Impedir a evasão, destruição e a descaracterização de
obras de artes e de outros bens de valor histórico,
artístico e cultural.
C
Promover programas de construção de moradias e
melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico.
D
Elaborar o seu Plano Diretor e dispor sobre assuntos de
interesse local.
O artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Araquari
enumera algumas situações em que o servidor será
aposentado, dentre as alternativas, assinale a correta:
A
O servidor será aposentado por invalidez temporária,
sendo os proventos integrais quando decorrente de
acidente automotivo, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável.
B
O servidor será aposentado voluntariamente, aos setenta
anos de idade, com proventos integrais ao tempo de
contribuição.
C
O servidor será aposentado compulsoriamente quando
cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício
no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que
se dará a aposentadoria.
D
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição para a
aposentadoria do servidor serão reduzidos em cinco
anos, para o professor que comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental médio.
Dadas as afirmações abaixo: I. Art. 30 - No caso de interrupção da construção licenciada, será considerado válido o alvará respectivo, até complementar o prazo máximo de 5 (cinco) anos, desde que requerida a paralisação da obra, dentro do prazo de execução previsto no alvará.
II. Art. 32 - Para fins de documentação e fiscalização, os alvarás de alinhamento, nivelamento e licença para obras em geral, deverão permanecer no local das mesmas, juntamente com o projeto aprovado.
III. Art. 35 - Concluída a construção, o prédio só poderá ser utilizado após concedido o "habite-se" pela autoridade competente, que só o definirá, comprovada a execução das obras de acordo com o projeto arquitetônico e projetos complementares aprovados.
Segundo o Código de Obras do Município de Araquari (Lei Complementar nº 694/1985), assinale a alternativa que contenha somente afirmações verdadeiras.
A
I, II e III.
B
Somente a I.
C
Somente a II.
D
Somente a II e III.
De acordo com a Lei Complementar Nº 117/2011 – Estatuto
do Servidor de Araquari, quanto aos adicionais de
insalubridade e periculosidade, assinale a incorreta:
A
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade
cessa com a eliminação das condições ou riscos que
deram causa a sua concessão.
B
O adicional de periculosidade será pago no percentual de
30% sobre o vencimento base proporcional ao tempo de
exposição ao risco, atestada sua efetividade.
C
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e
periculosidade deverá cumular estas vantagens.
D
É proibido à servidora gestante ou lactante e menores de
idade o trabalho em atividades ou operações
consideradas insalubres ou perigosas.
Em Araquari (SC), as infrações de natureza sanitária
classificadas como “gravíssimas” incorrem no pagamento da
seguinte quantia de Unidade Padrão Municipal (UPM):
A
1 a 10 UPM.
B
De 21 a 80 UPM.
C
De 11 a 20 UPM.
D
De 81 a 100 UPM.
Em Araquari (SC), a lei complementar nº 174/2014 prevê as
penalidades de multa; apreensão do produto; inutilização de
produto; interdição de produto; suspensão de vendas e/ou de
fabricação de produto; cancelamento de autorização de
funcionamento de empresa e cancelamento do alvará de
licenciamento de estabelecimento à pessoa que:
A
Transgredir normas legais e regulamentares pertinentes
aos locais e condições de trabalho que impliquem em
constrangimentos psicofísicos, os quais causam danos à
saúde do trabalhador.
B
Fraudar falsificar ou adulterar alimentos, inclusive
bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos,
correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos,
saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde
pública.
C
Alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a
controle sanitário, modificar os seus componentes
básicos, nome e demais elementos objeto do registro,
sem a devida autorização do órgão sanitário competente.
D
Inobservância das exigências de normas legais
pertinentes a construções, reconstruções, reformas,
loteamentos, abastecimento domiciliar de água, esgoto
domiciliar, habitação em geral coletivas ou isoladas,
hortas, jardins e terrenos baldios, escolas, locais de
trabalho em geral.
A Vistoria Sanitária é um dos atos de vigilância sanitária
municipal de Araquari (SC) e deste serviço pode-se dizer
que:
A
Ocorre sempre para instruir o processo para a concessão
de alvará sanitário.
B
Pode ser entendida como autorização sanitária para a
realização de atividades não regulamentadas.
C
Ocorre a pedido da pessoa proprietária ou responsável
por empresa, imóvel, bens, produtos ou serviços que por
sua natureza, uso, aplicação, comercialização,
industrialização, transporte, armazenamento, divulgação,
que possa interessar a saúde pública.
D
Visa exclusivamente à aprovação sanitária de projetos de
construção de residências ou apartamentos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araquari,
relacionada à cultura e ao desporto, assinale a correta:
A
O Município não tem competência para apoiar as
manifestações culturais locais, devendo a verba
destinada para este fim ser mediada através da União e
do Estado.
B
O Município protegerá por todos os meios ao seu alcance,
obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico,
artístico, cultural e paisagístico.
C
O Município fomentará as práticas desportivas,
especialmente nas micro e pequenas empresas a Ele
pertencentes.
D
É autorizado ao Município a subvenção a entidades
desportivas profissionais, que incentivará o desporto de
rendimento, como forma de promoção social.
Dadas as afirmações abaixo, segundo o Plano Diretor do Município de Araquari (LEI 50/2006), são objetivos da Gestão Ambiental, em seu artigo 15:
I. Promover ações integradas visando ordenar as atividades humanas para que estas originem o menor impacto possível sobre o ambiente;
II. Incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas que visem à qualificação ambiental.
III. Qualificar o território municipal, através da valorização de seu patrimônio ambiental, promovendo suas potencialidades e garantindo sua perpetuação.
A
Estão de acordo com a citada lei, em seu artigo 15, os
itens I e III apenas.
B
Estão de acordo com a citada lei, em seu artigo 15, os
itens I e II apenas.
C
Estão de acordo com a citada lei, em seu artigo 15, os
itens II e III apenas.
D
Estão de acordo com a citada lei, em seu artigo 15, os
itens I, II e III.
De acordo com o artigo 17 e seus incisos, da Lei Orgânica
do Município de Araquari, “A administração pública direta,
indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do
Município, obedece aos princípios da legalidade e também
ao seguinte”, exceto:
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei.
B
A investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas e títulos,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão,
declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
C
Os cargos em comissão e as funções de confiança devem
ser exercidos, preferencialmente, por servidores
pertencentes ao sindicato profissional, aprovados no
estágio probatório, que não tenham respondido a
qualquer processo administrativo, nos casos e condições
previstas em lei.
D
Lei Municipal estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado, para atender a necessidade
temporária e de excepcional interesse.
Em Araquari (SC), de acordo com lei complementar nº
174/2014, a pessoa comete infração de natureza sanitária se
deixar de notificar doença ou zoonose transmissível ao
homem, tendo o dever legal de fazê-lo, de acordo com o que
disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.
Assim sendo, tal infração gera que tipos de penalidades ao
infrator?
A
Advertência, interdição, cancelamento de autorização e
de licença e/ou multa.
B
Advertências e multa.
C
Advertência e interdição do estabelecimento.
D
Cancelamento de licença obtida e multa.
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