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A Lei Orgânica do Município de Araquari, no seu artigo 71...
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Q771535
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Araquari, no seu artigo 71
dispõe que são estáveis, após três anos de efetivo exercício
os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público. O servidor público estável só
perderá o cargo:
A
Em virtude de sentença judicial em que ainda seja
possível apresentar recurso.
B
Mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa.
C
Mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho. Neste caso, não é permitida a
apresentação de qualquer tipo de defesa por parte do
servidor.
D
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor será exonerado.